ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 25-03-2002.
Aos vinte e cinco dias do
mês de março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Valdir Caetano e Berna Menezes. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Décima Primeira, Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Ordinárias e a Ata da
Primeira Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch,
04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de
Providências; pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo
n.ºs 048 e 050/02 (Processos n.ºs 1138 e 1142/02, respectivamente); pelo
Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações n.º 089/02 (Processo n.º 1177/02);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações n.º 088/02 (Processo n.º
1162/02); pelo Vereador Sebastião Melo, 04 Pedidos de Providências. Também,
foram apregoados os seguintes Memorandos, firmados pelo Vereador José
Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de n.º 030/02,
informando que o Vereador Elói Guimarães representará externamente este
Legislativo na cerimônia de posse do Desembargador Carlos Zietlow Duro, a ser
realizada hoje, às quatorze horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; de n.º 031/02, informando
que o Vereador Carlos Alberto Garcia representou externamente este Legislativo
na cerimônia de lançamento da 1ª Copa Cidade de Porto Alegre de Futsal, realizado
às oito horas e trinta minutos de hoje no Auditório da Paquetá. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios n.º 204 e 205/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
aos Senhores Paulo Bueno e Gentil da Luz, respectivamente integrante e
Presidente da Associação de Moradores Cavalhada, Jardim das Palmeiras, João
Vedana, Amapá e João Salomoni - CAJJA'S, que discorreram sobre a instalação de
Posto de Saúde Família - PSF - na região, em substituição ao posto de saúde já
existente no local, analisando a estrutura de funcionamento atualmente adotada
nesse posto e afirmando que a instalação do Posto de Saúde Família trará
prejuízos ao atendimento médico hoje prestado àquela comunidade. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza,
Almerindo Filho, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Luiz Braz, Paulo Brum,
Sebastião Melo, Ervino Besson, Clênia Maranhão, Raul Carrion e Cassiá Carpes
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a
existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando
informações acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/02
(Processo n.º 0692/02). Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, hoje
destinado a homenagear os oitenta anos de fundação do Partido Comunista do
Brasil - PC do B, nos termos do Requerimento n.º 006/02 (Processo n.º 0019/02),
de autoria do Vereador Raul Carrion. Compuseram a Mesa: o Vereador José
Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Deputada Estadual
Jussara Cony, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; o Senhor Adalberto Frasson, Presidente Estadual do Partido Comunista do
Brasil - PC do B; o Senhor Walter Sorrentino, representante do Comitê Central
do Partido Comunista do Brasil - PC do B. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul
Carrion homenageou o Partido Comunista do Brasil - PC do B - pelo transcurso do
seu octogésimo ano de existência, citando fatos históricos alusivos à criação
dessa agremiação partidária e dissertando sobre as diretrizes políticas e o
ativismo desenvolvido por esse partido perante a sociedade brasileira, através
da luta pela igualdade e contra a exclusão social. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion deu prosseguimento ao pronunciamento efetuado por Sua
Excelência em Grande Expediente, manifestando-se sobre os oitenta anos de
existência do Partido Comunista do Brasil - PC do B - e historiando a
participação desse partido nas principais lutas políticas empreendidas no
Brasil, notadamente no período da História Contemporânea em que o País foi
governado por militares. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
do Senhor Daniel Sebastiani, Presidente Estadual do Partido Comunista
Brasileiro - PCB, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Estilac Xavier cumprimentou os filiados e
militantes do Partido Comunista do Brasil - PC do B - pelo octogésimo
aniversário de fundação desse partido, destacando ser o PC do B o mais antigo
partido político em atividade no País, comentando o trabalho empreendido por
essa agremiação partidária e salientando a figura do Senhor João Amazonas,
Presidente de Honra do PC do B. O Vereador Sebastião Melo saudou o Vereador
Raul Carrion pela iniciativa da proposição da presente homenagem, alusiva aos
oitenta anos de existência do Partido Comunista do Brasil - PC do B, abordando
dados relativos à história e ao posicionamento sempre adotado pelos integrantes
dessa agremiação partidária, no sentido de promover a defesa dos interesses
nacionais e o combate à miséria e à exclusão social. O Vereador Isaac Ainhorn
afirmou a justeza da homenagem hoje prestada ao Partido Comunista do Brasil -
PC do B, por ocasião do transcurso dos seus oitenta anos de existência,
dissertando sobre os principais movimentos populares organizados no País
principalmente na década de vinte e enfatizando a importância da participação
do PC do B no cenário político brasileiro, especialmente através do Senhor João
Amazonas. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador Raul Carrion a proceder
à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João
Amazonas, representado nesta solenidade pelo Senhor Walter Sorrentino,
concedendo a palavra a Sua Senhoria, que destacou a importância da homenagem
hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos oitenta anos de
existência do Partido Comunista do Brasil - PC do B - e da entrega da referida
honraria ao Senhor João Amazonas. Às quinze horas e trinta e nove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 002/02 (Processo n.º 1030/02). Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora
Sofia Cavedon referiu-se à homenagem hoje prestada ao Partido Comunista do
Brasil - PC do B. Também, manifestou-se sobre a visita feita ao Brasil pelo
Senhor Jean Ziegler, Comissário da Organização das Nações Unidas responsável
pelo programa "Alimentos como Direito", analisando dados estatísticos
alusivos à situação vivenciada pelas comunidades carentes brasileiras. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza justificou a sua ausência
durante a solenidade hoje realizada nesta Casa, alusiva ao octogésimo
aniversário de fundação do Partido Comunista do Brasil - PC do B. Também,
externou sua contrariedade à atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra - MST, notadamente quanto a incidente ocorrido em propriedade rural
localizada em Buritis - MG. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D'Avila
avaliou pesquisa realizada entre adolescentes das Regiões Norte e Nordeste do
Brasil, acerca da inclusão, nos currículos escolares, do conteúdo de educação
sexual, referindo-se à Lei Municipal n.º 7.583/95, que institui esse conteúdo
nos currículos da rede pública de ensino e criticando o modo como esse diploma
legal foi regulamentado pelo Executivo Municipal. O Vereador Adeli Sell
parabenizou a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio - SMIC -
pela operação de combate à venda ilegal de vales-transporte realizada hoje no
Centro de Porto Alegre. Também, mencionou estar realizando estudo relativo aos
níveis de poluição sonora verificados na Cidade, abordando dados divulgados
pela Organização Mundial da Saúde - OMS - quanto ao tema e propugnando pela
adoção de medidas de combate a esse problema. Na ocasião, o Vereador Nereu
D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de
Constituição e Justiça quanto à regulamentação feita pelo Executivo Municipal,
através do Decreto n.º 11.348/95, à Lei Municipal n.º 7.583/95, a qual
institui, na rede municipal de ensino, o conteúdo de educação sexual, ao que a
Senhora Presidenta determinou fosse esse Requerimento formalizado por escrito.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Paulo Brum aludiu ao pronunciamento efetuado
pela Senhora Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de
Educação e Integração dos Surdos - FENEIS - durante a Tribuna Popular do dia
vinte e dois de março do corrente e registrou o lançamento de CD-ROM do
Programa Nacional de Apoio à Educação dos Surdos. Também, criticou o Governo do
Estado pela falta de repasse de verbas para a aquisição de cadeiras de rodas
para pessoas portadores de deficiência. O Vereador Beto Moesch discursou sobre
manifestação realizada por Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Algre, quanto
ao teor de cartilha eleitoral lançada durante reunião-almoço da Associação dos
Dirigentes Cristãos de Empresas - ADCE. Nesse sentido, destacou a qualidade da
mencionada publicação, registrando que a mesma visa a orientar os eleitores à
luz dos princípios básicos da doutrina social da Igreja Católica Apostólica
Romana. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença das professoras
Alaíde Teixeira, Ana Lúcia Rangel e Eliane Gomes, bem como de alunos da Escola
Estadual Visconde de Pelotas, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política promovido pelo
Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete votos SIM e nove votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac
Xavier e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac
Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Berna Menezes, Estilac Xavier,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon,
tendo o Vereador Estilac Xavier manifestado-se a respeito da matéria. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se a respeito da
realização do XIII Congresso Nacional do Partido Popular Socialista - PPS,
ocorrido nos dias vinte e três e vinte e quatro de março do corrente, em Niterói
- RJ, reportando-se a ato político realizado na ocasião, com a presença de diversas
lideranças nacionais desse partido, de apoio à candidatura do Senhor Ciro Gomes
ao cargo de Presidente da República. O Vereador João Antonio Dib discorreu
acerca do vigésimo quarto aniversário do Brique da Redenção, ocorrido no dia
vinte e quatro de março do corrente, tecendo críticas à falta de menção aos
idealizadores do Brique durante as festividades. Também, comparou as atitudes
tomadas por Sua Excelência quando exerceu o cargo de Prefeito desta Capital com
as adotadas pelo Senhor Tarso Genro no que se refere à publicidade oficial e às
políticas sociais implementadas em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/02,
discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Sebastião Melo, João Antonio Dib,
Luiz Braz e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 034, 039, 040
e 042/02, o Projeto de Lei do Executivo n.º 017/02, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 002/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 001/02, discutido pelo Vereador
João Carlos Nedel, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/02, os Projetos de
Lei do Legislativo n.ºs 024 e 036/02, o Projeto de Lei do Executivo n.º 021/02,
os Projetos de Resolução n.ºs 120, 121 e 123/01, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 009/01; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução n.º 057/02; em 5ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/02, o Projeto de Resolução
n.º 056/02. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado
Federal Osmar Terra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia,
procedendo à leitura de trechos de artigo publicado em jornal do Sindicato dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte de Porto Alegre – SINTRAN,
discursou acerca da diminuição de verbas destinadas a programas educativos em
escolas, empresas de ônibus urbanos e de carga nesta Capital. Também, posicionou-se
contrariamente ao aumento do número de controladores eletrônicos de trânsito
utilizados nesta Cidade. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou
Requerimento verbal, solicitando que as inscrições dos Senhores Vereadores para
o Período de Comunicações da presente Sessão sejam transferidas para a Décima
Sétima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia vinte e sete de março do corrente,
ao que o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a inexistência de
previsão regimental para tal pedido e tendo o ver Marcelo Danéris
manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º
001/02 (Processo n.º 0692/02), que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre, mencionando a necessidade de que seja
apresentado um Substitutivo a esse Projeto, para que haja condições de
aprovação do mesmo por este Legislativo. O Vereador Elói Guimarães teceu
considerações a respeito de invasão de propriedade rural pertencente a
familiares do Senhor Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República,
localizada no Município de Buritis, no Estado de Minas Gerais, por integrantes
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, traçando um comparativo
das atitudes deste movimento com as utilizadas por grupos revolucionários da
América Latina. O Vereador Estilac Xavier procedeu à análise de aspectos legais
do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/02 (Processo n.º 0692/02),
que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência e disciplina o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, salientando as medidas adotadas pelo Poder Judiciário que viabilizaram
o afastamento de dirigentes do Montepio dos Funcionários do Município de Porto
Alegre - MFM. O Vereador Isaac Ainhorn teceu críticas ao Executivo Municipal,
no que diz respeito ao exercício do poder regulamentar, afirmando que, no
entender de Sua Excelência, a aplicação de Decretos deve observar os
dispositivos legais vigentes. Também, pronunciou-se sobre o Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 001/02, que versa sobre a criação do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -
PREVIMPA. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo n.º 001/02, manifestando-se contrariamente às
alterações propostas pelo Executivo Municipal, no que tange à regulamentação do
sistema previdenciário dos funcionários públicos municipais. Nesse sentido,
analisou a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo
Municipal, no que se refere ao encaminhamento desse tema. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º
012/00, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e um
votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e
encaminhado à votação pelos Vereadores Maria Celeste, Ervino Besson e Elói
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna
Menezes, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo
Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos acerca da apreciação desse
Projeto. Em continuidade, face manifestação do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do horário de encerramento dos
trabalhos da presente Sessão. Após, o Vereador Isaac Ainhorn, formulou Requerimento
verbal, solicitando a votação imediata da prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais, o qual obteve dez votos SIM e três votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna
Menezes e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, José Fortunati e Sebastião
Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência
de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e um minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Gentil da Luz, Presidente da Associação de Moradores
Cavalhada, Jardim das Palmeiras, João Vedana, Amapá e João Salomoni – CAJJA’S
-, e o Sr. Paulo Bueno, Diretor Social da CAJJA’S, estão com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos. Eles falarão sobre o Posto de Saúde, PSF.
O SR. PAULO BUENO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, líderes comunitários e demais presentes,
boa-tarde.
A Unidade de Saúde Jardim das Palmeiras já existe há, mais ou menos, onze anos. Há quatro anos, com uma conquista no Orçamento Participativo da Região Centro-Sul, passou de uma área de 25m2 para 125m2 e a Secretaria da Saúde, que já fez várias assembléias na Associação MAJAGRU com a comunidade, viu que essa não concorda com a troca da Unidade de Saúde pelo Posto de Saúde Família.
Hoje,
a comunidade tem três médicos - clínico geral, pediatra, ginecologista -, uma
enfermeira padrão e quatro auxiliares de enfermagem.
A
comunidade está satisfeita com o atendimento dos médicos e a maneira como são
efetuados os agendamentos. Conforme informações do Dr. Ronald, nas reuniões
efetuadas no MAJAGRU, ficamos sem entender direito o funcionamento do Posto de
Saúde Família. Verificamos junto a outros médicos e as unidades de saúde como,
realmente, funciona o PSF e chegamos à conclusão de que o atendimento não serve
para a nossa comunidade, pois, hoje, temos um atendimento, local, feito por
médicos realmente definidos e não um médico ou um supermédico que a Prefeitura
e o Governo do Estado querem nos colocar.
Eu
espero que, com isso, os Srs. Vereadores, responsáveis politicamente pela
comunidade, não façam essa troca, que mantenham o atendimento humano que, hoje,
a comunidade carente possui e não venham a colocar o PSF, que é totalmente
desumano, onde um supermédico - e isso não existe - iria de casa em casa,
simplesmente verificando o que a pessoa tem e fazendo um encaminhamento para um
atendimento no SUS, que, hoje, os senhores sabem que leva dois, três, quatro
meses, enquanto que o atendimento na Unidade de Saúde é feito no dia ou, no
máximo, no dia subseqüente. Passo a palavra ao Sr. Gentil da Luz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GENTIL DA LUZ: Vereadores e Vereadoras, líderes
comunitários e demais presentes.
Meu
nome é Gentil da Luz, sou Presidente da Associação de Moradores Cavalhada,
Jardim das Palmeiras, Amapá, João Vedana e João Salomoni, na qual nós
representamos aproximadamente trinta mil pessoas. Eu, há quatro anos, fui
Presidente do MAJAGRU - que é o Núcleo Comunitário Madepinho, Jardim das
Palmeiras e Grutinha.
Eu
pedi esse Posto de Saúde, que é um ambiente, porque já tínhamos um posto lá, no
tempo em que o Dep. Federal Henrique Fontana era Secretário, e foi uma
conquista nossa no Orçamento Participativo, no qual mais de cem delegados
votaram a favor desse aumento do Posto de Saúde. Mais de cem delegados. E o que
eles representam? Mais de duzentas mil pessoas, que são líderes comunitários
nos seus bairros.
Esteve
lá na Associação do Núcleo Comunitário Madepinho, Jardim das Palmeiras e
Grutinha, o MAJAGRU, o Sr. Ronald. Parece que ele é coordenador do PSF - Posto
de Saúde da Família, só que ele não explicou para a comunidade o que é um Posto
de Saúde da Família. A comunidade já fez duas assembléias, ele esteve lá, a
comunidade saiu e não sabe o que é um posto de saúde da família. Eu dei uma
investigada onde existe esse Posto de Saúde da Família, inclusive estive num
lugar onde existe esse Posto, onde está funcionando, onde as pessoas têm de ser
visitadas em suas casas. A comunidade falou para mim, na Vicente Marques, que
as pessoas nunca haviam sido visitadas e o Posto de Saúde há três dias estava
fechado.
Agora
eu digo para os Srs. Vereadores que nesse Posto de Saúde nós temos um clínico
geral, uma pediatra e uma ginecologista, temos uma enfermeira padrão e quatro
atendentes. Está funcionando muito bem, a comunidade está presente e não concorda
que seja transferido ou transformado em PSF. Isso foi uma conquista já no
Orçamento Participativo da região Centro-Sul.
Então,
estamos hoje aqui pedindo aos Vereadores para olharem com carinho isso que foi
solicitado pela Secretaria da Saúde. Estou à disposição, como representante das
comunidades, junto à Comissão de Saúde dos Vereadores. Se, algum dia, o
Secretário da Saúde quiser falar comigo, estou às ordens, pois tenho certeza de
que muita coisa ele não está sabendo.
A partir de hoje, é expressamente proibido falar em PSF -
Posto de Saúde Família, lá no Jardim das Palmeiras. Há mais uma coisa muito
importante: nós pedimos um aumento no Posto de Saúde, lá no Jardim das
Palmeiras, pois já tínhamos um Posto de Saúde em outras comunidades, que foi
batalhado e conseguimos. É Parque Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha.
Agora o PSF diz o seguinte: que o Parque Madepinho e o Grutinha, que é o Bairro
Jardim Amapá, têm de cair fora, só vão atender ao Jardim das Palmeiras.
Quando
fizemos o pedido, no Orçamento Participativo, foi pedido em nome do Parque
Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha. Não queremos que fiquem fora as
pessoas que são atendidas ali. Há mais de seis mil pessoas cadastradas lá. Fica
difícil uma senhora se deslocar, à meia-noite, para um hospital para marcar
consulta, se isso existe ali, ao lado de sua casa.
Peço
ajuda e apoio dos Vereadores e de toda a comunidade presente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço aos Srs. Paulo Bueno e Gentil da
Luz, da Associação de Moradores Cavalhada, Jardim das Palmeiras, João Vedana,
Amapá e João Salomoni, pela utilização da Tribuna Popular. Convido aos dois
para que façam parte da Mesa, no momento das devidas colocações partidárias.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Boa tarde, Sr. Presidente. Acho que está
havendo alguma contradição. O Sr. Gentil da Luz e o Sr. Paulo Bueno falaram que
existia um Posto de Saúde, que se concretizou por meio do Orçamento
Participativo. É isso? Funciona perfeitamente bem. É isso? E, agora, querem
tirar o Posto de Saúde, que foi conquistado por meio do Orçamento
Participativo, e entrar o PSF, que seria de âmbito federal? Eu não posso falar
nada, quem tem que falar é o Ver. Estilac Xavier, que, com certeza, vai dar
essa explicação. Porque se o Orçamento Participativo deu esta vitória a esse
grupo de moradores com um posto de saúde, com o qual vocês estão plenamente
satisfeitos, no que está funcionando bem não se mexe! Há que se mexer
exatamente naquilo que não funciona! (Palmas.) E se esse Posto de Saúde
funciona plenamente, é uma vitória do Orçamento Participativo, que é do Partido
que está no Governo, eu não acredito que o Ver. Estilac Xavier e os demais
Vereadores do Partido dos Trabalhadores vão permitir que isso aconteça.
De
parte do PHS, nós queremos dizer que naquilo que está bem não se mexe. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
comunidade aqui presente, Comunidade CAJJA’S, dirigida pelo Presidente Gentil
da Luz, Associação de Moradores da Cavalhada, Jardim das Palmeiras, Amapá, João
Vedana e João Salomoni. Comunidade organizada que vem hoje à Câmara de
Vereadores trazer um problema sério que atinge diretamente a saúde da
população. O Posto de Saúde local atende cerca de seis mil pessoas, nas mais
diversas especialidades médicas. Tornar esse Posto em PSF - Posto de Saúde
Familiar - traz prejuízos imediatos à população, visto que não terão todas as
especialidades médicas atendidas. O presente Posto de Saúde foi votado no
Orçamento Participativo, vou repetir, Orçamento Participativo, logo, é uma
escolha da população do bairro, escolha democrática plenamente apoiada pelo
Executivo. Foi votado e eleito por trinta associações que representam cerca de
duzentas mil pessoas. A comunidade aqui presente pede a manutenção do posto
atual. E o PSL - Partido Social Liberal - é favorável à sua manutenção, porque
em time que está ganhando não se mexe. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER:
Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr. Gentil da Luz, da Associação dos
Moradores da Cavalhada, Jardim da Palmeiras, João Vedana, Amapá e João
Salomoni; comunidade aqui presente; meus colegas líderes e outros Vereadores e
Vereadoras desta Casa. Primeiro dizer, Sr. Gentil, que é uma pessoa que eu
conheço há muito tempo no movimento comunitário, quando ele era então
Presidente da MAJAGRU; segundo, saudar a presença da comunidade e
tranqüilizá-los, porque estive conversando com o Dr. Ronald Wolff, que me
garantiu que é a preocupação que V. S. ª aqui expressa e o nosso amigo aqui
também presente, sobre a não transformação da unidade de saúde em posto de
saúde de família, pela redução que significaria isso, está plenamente garantido
pelo governo, pelo Conselho do Orçamento Participativo e pela CLIS. Portanto,
suas preocupações a despeito de poder haver controvérsia na comunidade de como
isso foi feito e quem é que está na autoria dessa situação, que é de entendimento
comum para todas as partes, o governo está informando aqui que a unidade de
saúde está garantida, porque essa é a decisão do governo, respeitando, não só
as assembléias das comunidades que ocorreram a respeito disso, como também a
decisão da CLIS e a gora há pouco garantido a mim pelo Dr. Ronald que é da
equipe de gerência do distrito de saúde. Eu saúdo a presença dos senhores e
tranqüilizo os demais líderes sobre essa questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meus caros: Gentil Luz e
Paulo Bueno. MAJAGRU é o nome que me diz muito ao coração, traz-me me muito
afetividade, muito emoção. Lá eu recebi um título de Líder Comunitário; lá eu
consegui fazer uma série de coisas ao longo do tempo, tentando melhor as
condições de vida daquela gente, que é realmente organizada, que trabalha e que
procura soluções e não cria problemas. Na verdade, a Prefeitura deve ampliar as
instalações que há lá hoje, não modificar. E não faltam recursos para a
Prefeitura.
Eu
tenho uma pergunta, que quero que o Prefeito me responda, o que é o mais
importante? A vida humana ou o dinheiro? Já que a Prefeitura coloca muito
dinheiro no sistema financeiro e no fim do ano, dia 31 de dezembro havia muito
dinheiro no sistema financeiro e os problemas de falta de remédio, de falta de
assistência à população estão aí. Portanto, cumprimentos da minha Bancada aos
senhores e o nosso apoio e até onde pudermos chegar, nós chegaremos. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr.
Paulo e o Sr. Gentil da Luz, que vieram expor essas idéias, aqui, em nome da
comunidade. Esse setor da saúde do Município de Porto Alegre anda muito ruim,
são tantas as críticas. Na semana passada recebemos aqui o Presidente do Sindicato
Médico, Dr. Paulo Argolo, que veio falar da falta de medicamentos em todos os
postos, dos problemas por que passam as pessoas que precisam procurar os postos
para qualquer medicamento ou atendimento, já que realmente o conjunto da
população se ressente muito do mal trabalho que o administrador municipal faz
em relação à saúde. Se vocês, comunidade, lá no Jardim das Palmeiras
conseguiram, mercê desse trabalho comunitário, fazer com que lá o atendimento
seja diferenciado com relação às outras comunidades, realmente vocês estão de
parabéns pela luta que empreendem para não cair no valo comum, para que não
sejam tratados da mesma forma como são tratadas as outras comunidades em Porto
Alegre que não recebem atendimento algum no campo da saúde. Se vocês têm um espaço
maior, se têm mais médicos, se estão conseguindo os remédios necessários para
poder atender à carência da população, realmente a luta tem de continuar. Mas
temos que fazer essa luta conjunta para que essa qualificação de atendimento no
campo da saúde possa se estender para todas as comunidades, porque realmente as
pessoas estão sofrendo muito. Um exemplo que nos foi trazido aqui na semana
passada é que, por exemplo, os doentes com problemas psiquiátricos normalmente,
por falta de medicamentos comuns nos postos de saúde, entram novamente em surto
e voltam para os hospitais. Não podemos permitir que essa situação continue se
agravando no Município de Porto Alegre.
Cumprimento
os senhores e esta comunidade que vem até aqui para preservar as condições do
atendimento no campo da saúde lá no Jardim das Palmeiras. Meus cumprimentos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, a saudação em nome do
meu partido PSDB ao Sr. Gentil e ao Sr. Paulo, que representam a Associação dos
Moradores da Cavalhada – Jardim da Palmeira, João Vedana, Amapá e João
Salomoni. Sou um Vereador e resido no Bairro Teresópolis, portanto, somos
vizinhos. Parabenizo a luta de vocês no sentido de garantir a plena cidadania
das pessoas que envolvem essas comunidades, saudando também as pessoas da
comunidade que se fazem aqui presentes. Na verdade, essa questão que vocês
trazem é de extrema importância, e eu quero apenas sublinhar que o Programa de
Saúde da Família é um programa instituído pelo Governo Federal pelo então
ex-Ministro José Serra, e que vem complementar as ações já desenvolvidas no
Município de Porto Alegre. Querer substituir unidade de saúde por posto de
saúde, eu penso que, na verdade, não vem ao encontro daquilo que é a disposição
do programa de saúde. Na manifestação do Ver. Estilac Xavier, eu acredito que
ele colocou os pingos nos “is.” Na verdade, o Poder Executivo, agora, está
fazendo aquilo que realmente tem de fazer, que é utilizar o programa de saúde
instituído pelo Governo Federal na complementação das unidades de saúde. Aí,
sim, teremos um melhor atendimento para a nossa população mais carente. Saúdo a
presença dos senhores; continuem nessa luta que, sem sombra de dúvida, quem
sairá ganhando é a nossa população mais carente. Parabéns a vocês. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas
Vereadoras, colegas Vereadores e, muito especialmente, Paulo Bueno e Sr. Gentil
da Luz, que neste ato, aqui na Tribuna Popular, representam esta extraordinária
comunidade, com a qual convivemos e, juntos, estivemos em toda essa construção,
não só do posto de saúde, mas como do resgate do Jardim das Palmeiras e toda a
nossa comunidade da Grande Cavalhada. Somos daqueles que acham que as
conquistas se fazem através da mobilização popular. O que os senhores estão
fazendo é um ato de cidadania e afirmação, e, por mais que o Governo, aqui,
através do seu Líder, tente-se explicar, essa mobilização tem de ser
permanente, porque, na verdade, o que temos assistido no campo da saúde em Porto
Alegre é um discurso em uma direção e uma prática em uma outra direção, qual
seja, o discurso é da inclusão e do resgate das pessoas e de uma saúde de
qualidade; na prática, o que temos visto são pessoas, infelizmente, que não
conseguiram, nem às vezes, consulta, muito menos remédio, muito menos a
consulta qualificada, que é a do médico especializado. Aliás, a saúde no País
tem um nome: “saúde ao, ao”, porque o cidadão vai ao médico, passa ao médico
tal, ao médico tal, e o cidadão fica ao relento.
Portanto,
nós queremo-nos somar nesta luta, dizer que ela é justa, é correta e que a
mobilização deve permanecer. A Câmara dos Vereadores, estuário do desejo, da
vontade, da luta popular democrática, é e será parceira em toda essa luta. Mais
uma vez queremos dizer que essa mobilização se faz muito necessária, o que os
senhores estão pedindo é uma coisa muito simples, o posto está dando certo, foi
decidido no Orçamento Participativo, para haver mudança só com consulta
popular, porque uma conquista popular não pode ser mudada se a comunidade não
for consultada, senão fica uma contradição, aliás contradição que tem-se
espelhado muitas vezes na Cidade, onde o cidadão leva tempo para conquistar
alguma coisa através do Orçamento. Mas de uma hora para outra, da noite para o
dia, o Governo, sem consulta tira aquele benefício. Portanto, a nossa saudação,
o nosso abraço, a nossa luta permanente a favor dessa boa causa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Sr. Gentil da Luz, Sr. Paulo Bueno, representando a Associação dos
Moradores de Cavalhada, Jardim das Palmeiras, João Vedana, Amapá e João
Salomoni. Queria saudá-los e estendo essa saudação muito especial e muito
carinhosa às pessoas presentes aqui da comunidade. Como foi dito, a comunidade
é quem vai decidir se está bom não se mexe, a comunidade é quem vai decidir. É
isso que esta Casa espera que aconteça, a Central de Marcação de Consultas
estava ruim antes, mudaram para uma Central para melhorar, e piorou. Onde
houver uma mudança para melhor, vamos concordar, agora mudar para pior, não
podemos aceitar.
Saúdo
a vocês, saúdo a comunidade aqui presente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença do Sr. Gentil da Luz e
os demais representantes da Associação dos Moradores de Cavalhada, Jardim das
Palmeiras, João Vedana, Amapá, João Salomoni, a todos da comunidade que se
encontram nesta Casa trazendo à Câmara Municipal de Porto Alegre mais uma
problemática enfrentada na área da saúde no nosso Município. Conheço muito a
história deste Posto de Saúde, sei, portanto, da justiça das suas
reivindicações. Estive na inauguração do primeiro módulo do posto, quando ele
era apenas uma pequena sala, onde tínhamos um médico e uma enfermeira, a
realidade da comunidade, o crescimento da população daquela região e os
problemas de saúde enfrentados pelas famílias dos bairros aqui citados
pressionaram o Poder Público para que houvesse naquele posto de saúde uma
equipe da área da saúde capaz de atender minimamente a população. Esse é um
mérito da população dessa região. A conquista daquele posto é um mérito da
comunidade, dos presidentes e das entidades da comunidade.
Depois,
sistematicamente, cumprindo esse protocolo, sempre se incorporaram, naquelas
reuniões do Orçamento Participativo aquelas demandas, porém a criação do posto
vem de uma demanda do povo, das vilas e dos bairros daquela região.
Hoje,
ainda é insuficiente o número de profissionais de saúde para atender à demanda
daquele posto. Portanto, é inadmissível, é inconcebível e inexplicável que haja
uma tentativa de reduzir os serviços que lá acontecem. Se, além dos
profissionais que estiverem lá, ainda quiserem instalar, suplementarmente,
equipes de médicos de família, profissionais da área de saúde para fazer o
atendimento primário, evidentemente isso enriqueceria, mas a redução de uma
equipe de saúde realmente vai piorar ainda mais as condições de atendimento da
população de baixa renda de Porto Alegre, que hoje já é sofrível na Capital do
Rio Grande. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
Sr. João Salomoni e ao Sr. Gentil da Luz - velho companheiro de lutas da UAMPA
(União das Associações de Moradores), e de tantas batalhas, não só da sua
Associação, mas do Movimento Comunitário de Porto Alegre - em nome de quem saúdo
a comunidade que aqui se faz presente, de forma combativa.
Estamos tomando conhecimento desse problema no dia de hoje; por isso mesmo a importância da vinda de vocês. Lembro que o PSF é a aplicação no Brasil da experiência exitosa, na área da saúde, de Cuba socialista, onde temos a melhor saúde do mundo e onde a experiência dos médicos de família, do atendimento preventivo das comunidades surgiu e hoje é exportada para o Brasil.
É
evidente que enquanto não tivermos na nossa Cidade o atendimento universal pelos
PSFs - como já temos em Cuba - problemas persistirão, e é necessário combinar
os PSFs com os postos de saúde para poder minorar esses problemas.
A
Bancada do PC do B será parceira, junto com a comunidade, para tentar
solucionar esses problemas e avançarmos na melhoria dessa questão.
Saudamos
a vinda da comunidade aqui, porque é lutando e se mobilizando que nós vamos
conquistar os direitos do nosso povo tão sofrido, tão explorado e tão oprimido
nestes tempos de neoliberalismo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, representante da
Associação dos Moradores, quero dizer da nossa satisfação em recebê-los aqui e
dizer que eu tenho uma tendência muito grande a apoiar as entidades de bairro.
Acho que são as associações de bairro, que convivem no bairro, que sabem as
peculiaridades do bairro, que sabem os problemas e que sabem como
solucioná-los. Portanto, eu quero me solidarizar com a vontade de vocês, com a
luta de vocês, para que nós possamos aqui nesta Casa dar a nossa contribuição.
Portanto, queira receber deste Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro o
nosso apoio, porque entendemos que há um momento que nós devemos valorizar as
associações de bairro, porque, sem dúvida, lá está o problema, lá tem que ser
solucionado e nada melhor do que a Associação de vocês para saber, como eu
disse, a peculiaridade, os problemas do bairro. Recebam a nossa solidariedade
toda, completa, porque vocês acompanham o dia-a-dia do bairro. Um abraço e
obrigado pela presença aqui. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença do Sr.
Paulo Bueno e do Sr. Gentil da Luz, Presidente da Associação de Moradores
Cavalhada, Jardim das Palmeiras, João Vedana, Amapá e João Salomoni, que nesta
tarde trataram conosco do Posto de Saúde Família.
Estão
suspensos os trabalhos para as devidas despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h49min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ex.mo Ver. José Fortunati,
queria solicitar uma inversão da ordem dos trabalhos para que iniciemos no dia
de hoje pelo Grande Expediente, que está dedicado pelo voto unânime desta Casa,
a homenagear os 80 anos do Partido Comunista do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion apresenta
Requerimento para que façamos uma inversão da ordem dos trabalhos da Sessão,
propondo que o próximo ponto seja o Grande Expediente.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções dos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo
de Souza.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, encontra-se em 1ª Sessão
de Pauta a lei que regulamenta o Departamento Municipal de Previdência do
Município. Eu fiz uma busca junto aos setores da Casa e a lei que deu origem a
essa remessa diz que tem de vir o quadro de pessoal junto. E a lei não traz o
quadro de pessoal. Então, eu solicito a V. Ex.ª que peça à Diretoria
Legislativa para fazer uma busca para saber se veio junto com essa lei, porque
senão não temos como analisar, porque a lei que deu origem diz que tem de vir o
quadro de funcionários do Departamento, o que não acompanha o Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, vou solicitar à
Diretoria Legislativa que faça a devida análise e depois informaremos ao
Plenário.
Neste
momento damos início ao
GRANDE EXPEDIENTE
Convido
para fazer parte da Mesa a Ex.ma Deputada Jussara Cony,
representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Dr.
Adalberto Frasson, Presidente Estadual do PC do B e o Sr. Walter Sorrentino,
representante do Comitê Central do PC do B.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, como proponente.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Há 80 anos, no dia 25 de março de 1922 realizou-se em Niterói, no Rio de
Janeiro, o Congresso de Fundação do Partido Comunista do Brasil, com a
participação de nove delegados, representando setenta e três comunistas de todo
o Brasil.
Seu
surgimento não foi fruto do acaso ou da vontade de alguém. Decorreu do
amadurecimento da classe operária brasileira - expresso nas grandes greves de
1917 e 1919 - que, sob a influência da Revolução Russa, procurou organizar o
seu próprio partido político.
Três
meses após a sua fundação, o Partido foi posto na ilegalidade, iniciando uma
longa trajetória de perseguições e repressões. Vivíamos um momento histórico de
rupturas - a Semana de Arte Moderna, as lutas tenentistas, o Levante do Forte
de Copacabana, a Coluna Prestes.
Em
1927, com o fim do Estado de Sítio, o Partido tem um breve período de sete
meses de legalidade. Lança o diário A
Nação, cria o Bloco Operário para as eleições e elege Azevedo Lima como
Deputado Federal do Rio de Janeiro. Em 1928, já na ilegalidade, elege, através
do Bloco Operário e Camponês, dois dos doze Vereadores do Rio de Janeiro - o
operário marmorista e negro Minervino de Oliveira e o escritor Octávio Brandão.
Em
1930, lança como candidato à Presidência da República, um operário, o negro
Minervino de Oliveira.
Por
incompreensão política, o Partido fica à margem da Revolução de 30, vista
unicamente como uma luta entre setores das classes dominantes. A classe
operária brasileira e o seu Partido ainda eram débeis e pouco experientes para
poderem jogar um maior papel.
O
fascismo e o nazismo avançavam em todo o mundo. No Brasil crescia o
integralismo. Para enfrentá-los, comunistas, nacionalistas e democratas criaram
a Aliança Nacional Libertadora, em defesa da democracia ameaçada, da reforma
agrária e da independência nacional. Em poucos meses, a ANL alcança mais de
quatrocentos mil filiados. Em julho de 35, o governo - simpático ao
nazi-fascismo - coloca a ANL na ilegalidade, invade suas sedes, prende seus
militantes. A resposta é a insurreição de novembro de 35, em Natal, Recife e
Rio de Janeiro. Restrita fundamentalmente aos quartéis, foi sufocada a ferro e
fogo e seguida de violenta repressão aos comunistas e aliancistas.
Em
1940, a direção do Partido Comunista caiu nas mãos da polícia do Estado Novo,
comandada por Filinto Müller, que afirma: “o Partido Comunista acabou!” Mas, já
em 1941, é reconstituída uma direção nacional provisória e em 1943, na
Conferência da Mantiqueira, é eleito um novo Comitê Central. O Partido faz
ampla campanha pelo apoio do Brasil à luta antifascista e pelo envio de tropas
brasileiras aos campos de batalha da Europa.
O
fim da guerra propiciou a redemocratização do País. Em 1945 é conquistada a
anistia e a legalidade do Partido Comunista do Brasil. Em apenas dois meses de campanha,
o Partido alcança 10% dos votos e elege quatorze Deputados constituintes e o
Senador mais votado do Brasil. Suas fileiras atingem duzentos mil filiados,
edita oito jornais diários, dezenas de revistas e semanários. Tem forte atuação
no movimento sindical, organiza ligas camponesas e mobiliza grandes atos
públicos. Preocupadas com esse crescimento, as elites reacionárias declaram, em
47, a ilegalidade do Partido. Em 1948, seus parlamentares são cassados. O
governo reprime violentamente os comunistas. O Partido luta pela devolução das
bases aéreas norte-americanas no Nordeste, participa ativamente da Campanha “O
Petróleo é nosso” contra o envio de tropas à Coréia, pela Paz Mundial, pela
reforma agrária, pelos direitos dos trabalhadores.
Em
agosto de 1961, o Governador Leonel Brizola lidera a legalidade do Rio Grande
do Sul para garantir a posse de João Goulart. Os comunistas participam
ativamente do movimento. No Mataborrão, na Av. Borges de Medeiros, localiza-se
o comando da resistência popular, onde João Amazonas, Elóy Martins, Abílio
Fernandes e outras lideranças comunistas jogam um papel decisivo.
Em
1963, em sua Resposta a Kruschov, o
PC do B, que havia sido reorganizado em 62, quando foi mudado o nome do
Partido, mudado o Estatuto, mudada a linha política e um grupo de comunistas
não aceitou, reorganizando na 6.ª Conferência o PC do B.
Neste
ano em sua resposta a Kruschov, o PC do B denuncia os descaminhos do socialismo
na União Soviética, em outros países do Leste Europeu. Descaminhos que tornam-se
cada vez mais profundos, até chegar os dias de hoje, quando o socialismo foi
totalmente abandonado nesses países.
Em
12 de abril de 1972, depois de quase seis anos de preparação, surgem, no Sul do
Pará, as Forças Guerrilheiras do Araguaia – dirigidas e organizadas pelo PC do
B – que resistem durante quatro anos ao ataque de mais de vinte mil homens das
Forças Armadas. Ali, dão a vida em torno de setenta comunistas, entre os quais
os gaúchos João Carlos Haas, Huberto Bronca, Paulo Mendes Rodrigues e Cilon da
Cunha Brum.
Em
1976, com a “queda da Lapa”, a repressão cobra mais um pesado tributo em
sangues ao PC do B. São presos diversos membros e assassinados Pedro Pomar,
Ângelo Arroyo e João Batista Drumond.
Em
1975, o PC do B divulga o seu Manifesto aos Brasileiros, onde levanta as três
bandeiras da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita; Revogação dos Atos e Leis de
Exceção; Assembléia Nacional Constituinte Livre e Soberana.
Solicito
ao meu Presidente os 5 minutos de Comunicação de Líder do PC do B, para poder
concluir esta manifestação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Em 1979, o País conquista a Anistia. Em
1984, as “Diretas Já” levam milhões às ruas. Em 1985 o povo conquista a
revogação dos atos e leis de exceção e a convocação da Assembléia Nacional
Constituinte. O PC do B tem uma participação destacada em todas essas lutas.
De
lá para cá, o PC do B sempre esteve na primeira linha da luta em defesa das
liberdade democráticas, da soberania nacional, da reforma agrária, dos direitos
dos trabalhadores e do Socialismo! Destacou-se pelo esforço permanente em busca
da unidade das forças democráticas e populares. Em 1989, foi a força decisiva
na articulação da Frente Brasil Popular que lançou a candidatura de Lula à
presidência da República.
Eleito
Collor, denunciou o seu caráter neoliberal levando às ruas o “Fora Collor”.
Denunciou com firmeza a revisão da Constituição. Nas eleições de 94, em que
pese toda a maré anticomunista, dobrou sua Bancada Federal – hoje com dez
Deputados Federais. Combate com decisão a política neoliberal de Fernando
Henrique que conduz o País para a mais profunda crise de sua história.
No
contexto da grande vitória das oposições nas últimas eleições, o PC do B
aumentou em 60% o número de Vereadores em todo o País, conquistou a Prefeitura
de Olinda, elegeu os Vice-Prefeitos de Recife e Aracaju; quase elegeu o
Prefeito de Fortaleza; participa do governo de inúmeras cidades do País,
inclusive de Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. No Rio
Grande do Sul, dobrou a sua Bancada de Vereadores.
Num
momento em que tantos afirmam que ”a história acabou” e que “o socialismo
morreu”, em que tantos renegam seus antigos ideais de luta, o PC do B aprovou o
seu Programa Socialista para o Brasil. Onde, além de reafirmar suas convicções
socialistas, propõe uma visão inovadora, acorde com a realidade brasileira e
compromissada com a mais ampla democracia socialista.
Nos debates do 10.° Congresso, recentemente realizado, onde
participaram mais de trinta e quatro mil militantes, representando cerca de
duzentos mil filiados, os comunistas aprovaram importantes indicações, no
sentido de darmos um novo rumo ao Brasil derrotando esse modelo entreguista e excludente,
neoliberal, que infelicita a Nação. Para isso propõe uma ampla frente que
unifique todas as oposições ao neoliberalismo; propõe a construção de uma amplo
movimento de massas, que una a maioria dos brasileiros em torno de um programa
de ruptura com o neoliberalismo.
Parafraseando o poeta Ferreira Gullar, pode-se discordar do
Partido Comunista do Brasil, mas falar da história do nosso povo e de seus
heróis, sem mencioná-lo, é faltar com a verdade. Em seus 80 anos de vida – com
seus erros e seus acertos, com suas derrotas e suas vitórias – os comunistas
nunca traíram os seus ideais, muitas vezes ao custo da própria vida.
Por
isso, os 80 anos do Partido Comunista do Brasil são motivo de alegria para
todos os democratas e patriotas e lutadores das causas sociais, que sempre
tiveram e terão do PC do B um aliado sincero e leal na luta por um Brasil
soberano, democrático e mais justo.
No
dia de hoje, estamos também entregando o Título de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. João Amazonas, dirigente histórico do PC do B e atual Presidente de honra
do Partido Comunista do Brasil, que completou, no último dia 1.º de janeiro, 90
anos, e que somente por razões médicas não se encontra presente aqui no dia de
hoje; mas, está representado pelo bravo camarada Walter Sorrentino, membro do
Secretariado e da Comissão Política do Comitê Central do PC do B que receberá,
na tarde de hoje, em nome de João Amazonas, este Título Honorífico. Porto
Alegre ao fazer essa concessão a esse grande lutador também se sente honrada em
tê-lo como mais um filho desta Cidade. Esse lutador honorífico, que é João
Amazonas, trabalhou desde os 13 anos de vida, inicialmente como metalúrgico em
uma cutelaria em Belém do Pará; viveu inúmeras prisões, esteve presente na luta
do Araguaia, na redemocratização do País e em todas as lutas do povo brasileiro
pela democracia, pela soberania nacional e pelos direitos do povo e dos
trabalhadores; por tudo isso, hoje ele está sendo homenageado.
Em
nome do PC do B, um grande abraço e um agradecimento a esta Casa que, com tanta
generosidade, aprovou esta homenagem ao PC do B e a João Amazonas. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Daniel Sebastiani,
Presidente Estadual do PC do B para fazer parte da Mesa.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Grande Expediente por cessão de tempo
do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho a honra de
cumprimentar a todos os integrantes do Partido Comunista do Brasil nesta Sessão
Solene do transcurso do 80º aniversário do Partido Comunista do Brasil,
requerido pelo Ver. Raul Carrion e subscrito por nossa Bancada naquela
oportunidade.
Ainda há pouco, quando, nos bastidores, cumprimentava a
nossa amiga Deputada Jussara Cony, pessoa que conheço há muito tempo - e, ao
contar este fato aqui, quero expressar a singularidade da admiração que nós
temos pelo seu Partido -, lembrava de uma foto que eu tenho - revivia meus arquivos
de militante - e nessa foto encontrei, quedado ao chão pela polícia militar da
época, o então Deputado José Fortunati - era a greve geral de 1991 -, fato
ocorrido na frente do Palácio dos Leões, na Praça Montevidéu; para quem não
sabe é onde se localiza a Prefeitura de Porto Alegre. Quem o socorria, de forma
denodada, corajosa e valente - uma guerreira -, era a Deputada Jussara Cony,
que com seu corpo escudava e defendia o valente Deputado Estadual José
Fortunati. Essas fotos estão no meu arquivo. Vou reproduzi-las e entregar à
Deputada e ao próprio Fortunati, que talvez queira essa longa passagem da sua
vida que está nos meus arquivos.
Eu
estou contando esta singularidade, porque o Partido Comunista do Brasil se
entranhou na minha vida sem eu saber. Eu era, ainda à época, militante
estudantil em Santa Maria e vendia, sem ter muito conhecimento de causa,
estava-me introduzindo na militância universitária, e era um divulgador da
Tribuna Operária.
A
luta socialista, a luta da esquerda, é uma luta que tem ramificações - e saúdo
o Coronel Alvarez, presente neste ato, um abraço amigo da nossa parte, da nossa
Bancada -, e esta luta por justiça e igualdade criou organizações, uma delas, a
mais longeva, sem dúvida nenhuma, é a do PC do B. Tenham-se as contrariedades
que se tiverem com esse Partido, mas uma coisa não se pode tirar: o seu caráter
de luta nacional, o seu caráter de libertação, de soberania e de melhoria das
condições de vida do nosso povo, de independência. Foi um aguerrido lutador - o
PC do B - quando todos os tempos escuros se abateram sobre a Nação. Assim foi
na época do Estado Novo, assim foi na época do regime militar.
Compartilho,
hoje - companheiro Raul Carrion -, da Bancada ao lado de Valter Pomar, neto de
Pedro Pomar, chacinado de forma covarde na Lapa, naqueles escuros tempo da
chacina que foi feita pelo regime militar.
As
nossas histórias estão entrelaçadas, estão cruzadas. O fato de o PC do B ser o
Partido mais antigo de esquerda do País, e as várias ramificações que tem a
luta operária dos trabalhadores, fez com que chegássemos até hoje irmanados na
idéia de que o nosso povo precisa de liberdade, de justiça social e de
igualdade. Este sonho está expresso na homenagem de 80 anos de vida do PC do B;
está expresso na medalha que vamos entregar ao seu líder maior, reconhecido
pelo povo operário e trabalhador brasileiro, que é João Amazonas; e está
expresso no carinho com que nós aqui apresentamos o nosso abraço aos seus
dirigentes máximos aqui representados e aos companheiros, militantes e simpatizantes
que vieram a esta Sessão Solene.
Como
o meu tempo está esgotado quero registrar isso em nome da minha Bancada, dos
Vereadores que estão aqui presentes: Ver.ª Berna Menezes, Ver.ª Maristela
Maffei, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Adeli Sell, Ver. Odacir Oliboni e Ver.
Marcelo Danéris, dizendo que desejamos vida longa ao PC do B na sua luta pela
liberdade, pela justiça social e pela soberania nacional. Sei que estaremos
juntos, irmanados por esse ideal, sempre que forem esses os nossos programas.
Um grande abraço a todos vocês, e nossa homenagem ao camarada João Amazonas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação muito afetiva e calorosa a toda
a Direção do PC do B, especialmente à Deputada Jussara Cony, de tantas lutas em
comum.
Eu
que estava escalado no dia de hoje com vários outros assuntos, Ver. Raul
Carrion, mas na medida em que esta Casa, de forma justa, faz a homenagem ao
Partido Comunista do Brasil, eu me sinto no dever de vir a esta tribuna, porque
a história do Brasil e a história da humanidade não podem ser contadas sem a
participação dos comunistas. Eu digo isso, Jussara, porque nós temos vidas em
comum, ainda do ponto de vista político, da luta pela democracia no velho MDB
de guerra, onde todos nós estivemos juntos até um determinado momento. Por que
estivemos juntos? Porque nós combatíamos, e ainda combatemos, esse status quo vigente, porque a busca do
Estado Democrático de Direito não se resolve apenas com o formalismo
democrático; ele avança, evidentemente, na busca do resgate da cidadania, da
dignidade, da distribuição de renda e da justiça social.
O
PC do B na sua história tem tudo a ver com essa luta, que é uma luta nobre de
muitos setores da sociedade, que é a luta do resgate da cidadania. Portanto,
esta Casa, que de forma unânime aprovou o Requerimento do Ver. Raul Carrion,
que tem sido um Vereador combativo nesta Casa, com quem temos divergências
políticas muitas vezes, o que é extremamente salutar e importante para
qualificar o debate, mas reconhecemos, seja na figura de V. Ex.ª ou seja nos
quadros do PC do B, e fundamentalmente nas suas teses, é aquilo que nos levou
para a política, ou seja, a luta em fazer com que o Estado efetivamente seja,
no sentido lato sensu, a favor do
povo, que distribua renda e que possa fazer pessoas serem incluídas na linha da
dignidade.
Os
momentos mais difíceis da história deste País, de escuridão, do taco da
ditadura, mas antes disso vem o ditadura de Vargas, depois a ditadura militar e
o PC do B, muitas vezes, na clandestinidade, sempre firme nos seus propósitos.
Quantos militantes do PC do B e de outras forças esquerdas, Jussara, foram
banidos, expurgados, mortos para que nós vivêssemos hoje essa liberdade que
vivemos, do ponto de vista formal?
Quando
esta Casa, Sr. Presidente, homenageia o PC do B, evidentemente, ela faz uma
justa homenagem, porque Porto Alegre tem tudo a ver com essa história. Porto
Alegre, o seu povo, a sua luta, a sua rebeldia, tem tudo a ver com a história
de um Partido que sempre se comprometeu com a luta democrática e com a luta dos
povos.
Portanto,
nós, da Bancada do PMDB, queremos, aqui, sublinhar de forma maiúscula que,
quando se faz essa homenagem, é importante situarmos mais do que uma simples
homenagem, situarmos o momento que nós vivenciamos e para onde nós queremos ir.
O que nós vivenciamos hoje, seja em nível de País ou em nível internacional, é
uma verdadeira exclusão de milhões de pessoas que não têm água, comida, casa,
educação, dignidade. Esse é o contexto social que nós vivenciamos.
Evidentemente, há forças políticas que sustentam isso e, por isso, nós
vivenciamos isso.
Nós
temos uma outra visão, da qual o PC do B também tem essa visão e essa luta.
Podemos até divergir de posições políticas, mas o nosso embate é contra o status quo que está aí e a luta do
resgate de pessoas, porque o contexto que nós vivenciamos é muito duro.
No
Brasil, são mais de trinta e dois milhões de pessoas que vivem quase na
absoluta linha da miséria, seja no campo ou na cidade. São trabalhadores no
campo informal, seja o pequeno agricultor, seja o pequeno empresário, o
trabalhador que não tem recebido do Estado nenhum incentivo, pelo contrário,
tem sido massacrado, ao passo que aqueles grandes conglomerados, os poderosos,
os banqueiros, o grande capital internacional, especialmente no Governo da
nossa República, têm sido um parceiro inseparável. Tudo isso, meu querido Ver.
Raul Carrion, está dentro de um contexto que nós vivemos muito pontualmente
neste ano, que é justamente o contexto de eleição, onde isso não deve apenas
ser discutido, mas deve ser traduzido, amanhã ou depois, no Governo que, de
forma legítima, venha ganhar as eleições. O que nós temos visto é muito
discurso e pouca prática do discurso. Isso tem sido uma dura realidade dos
governos nos mais diversos entes da Federação. Quando estão no palanque
eleitoral, têm um discurso; quando estão no governo, têm uma prática diferente
do discurso.
Então,
esta homenagem na data de hoje serve um pouco de reflexão de todo o contexto
que estamos vivenciando: o neoliberal, o excludente, a falta da saúde, da
educação, da habitação e da dignidade humana; e o PC do B tem a ver com essa
história, porque ele sempre teve lado, ele sempre defendeu os humildes, os
pobres, sempre defendeu com muita clareza a distribuição de renda, a justiça
social e, por isso, nós queremos, ao finalizar, cumprimentá-los.
Dizer
que essa, Ver. Estilac Xavier, é uma justa homenagem da Casa. Ao PC do B, ao
seu líder maior, João Amazonas, que, infelizmente, não está conosco, mas o
espírito está presente e que representa e simboliza essa caminhada de tantos e
tantos anos na nossa querida e extraordinária Pátria brasileira.
Portanto,
um abraço muito fraterno, muito grande e que possamos juntos construir
cidadania no debate, na boa divergência e, acima de tudo, no campo das idéias e
que, sem dúvida alguma, este País é um País muito grande, é um País muito rico,
mas que sua riqueza deve ser socializada para milhões de pessoas que ainda
vivem na absoluta linha da miséria, e essa é uma caminhada que não é de um
partido só, mas de todos aqueles que lutaram para resgatar a democracia neste
País e que ainda não está completa, ela está no ponto de vista formal. Mas a
democracia que não tem educação para todos, que não tem saúde, que não tem
acesso à terra para aqueles que querem produzir, que não tem acesso ao crédito
para aqueles que querem produzir, essa democracia ainda está cambaleando e está
ainda muito engatinhando. Portanto, há muito que se fazer, há muito que se
lutar. Parabéns, PC do B, vida longa e um abraço muito fraterno a todos os
senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. José
Fortunati, (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades). Vejo, com muita
satisfação, inúmeros companheiros da luta popular do PC do B, que aqui se fazem
presentes nesta Casa. Na pessoa do Coronel Pedro Alvarez; eu homenageio todos
os companheiros do PC do B, que se fazem presentes nesta homenagem, por ocasião
dos 80 anos do PC do B.
Começo
com a primeira reflexão: a importância da comemoração dos 80 anos do PC do B;
da importância desse ato, Ver. Raul Carrion, para mostrar que a história do
momento social, popular organizado não começou na década de 80, nem na de 70,
nem tão-somente na década de 60, embora todos esses estágios cronológicos
tenham tido uma importância muito grande.
Mas
a história do movimento social, popular organizado tem suas raízes na década de
20 com a organização e com a criação do Partido Comunista do Brasil, sob a
inspiração de algumas lideranças daquele momento, como a do escritor, fundador
do Partido Comunista Brasileiro, hoje Partido Comunista do Brasil, Astrogildo
Pereira, que é autor de um obra, na década de 60, sobre a história do Partido
Comunista. Nada mais preciso e importante do que a afirmativa do poeta, que V.
Ex.ª aqui fez, sobre a importância do Partido Comunista em todas essas décadas
na luta pela democracia e pela liberdade. E a sua história por si só, do
Partido Comunista, é testemunha de que a história organizada do movimento
social e popular tem as suas raízes lá na década de 20. E razão assiste a V.
Ex.ª, quando em uma de suas reflexões, fala do equívoco de não integrar a
Revolução de 1930, é importante esse ato. Além da comemoração de uma das
instituições mais importantes, é uma instituição, sim, política, da maior
importância e que condicionou todo o pensamento do movimento político do século
XX, inclusive com o seu antagônico: o integralismo e o nazi-fascismo. E isso é muito
importante a ser acentuado, da reflexão sobre as raízes e a história de todo
esse movimento social e político.
De
outro lado, todos nós, companheiros que aqui se fazem presentes - hoje é um
momento festivo, um momento importante - mas, todos nós que pertencemos ao
campo popular, ao campo democrático, ao campo socialista, ao campo da esquerda,
nós cometemos os nossos equívocos, os nossos erros na avaliação dos momentos
políticos.
O
meu Partido, pelo qual neste momento estou falando, tem uma relação muito
fraterna com o PC do B, já cometeu os seus equívocos. Agora, tem de ter a
humildade de vir à tribuna e reconhecer os seus equívocos, como os comunistas
que, durante inúmeros momentos, tiveram a grandeza de ocupar os seus espaços,
seja na clandestinidade, na ilegalidade ou à frente de seus mandatos e
assumirem nas suas tribunas, assumirem nos comícios e reconhecerem os equívocos
que cometeram. Porque a humildade nos proporciona a retomada de posições, de
reflexões necessárias dos erros que cometemos. Nós, trabalhistas, temos uma
profunda identificação com o PC do B, com os comunistas, na história da luta
pela liberdade, pela democracia e pela luta por justiça social. Temos, na
figura de João Amazonas, que hoje outorgamos o Título a ele, uma referência ética,
política, da maior importância contemporânea para o nosso País, para a América
Latina e para o mundo.
Eu
tive a honra, Coronel Pedro Alvarez, de conhecê-lo aqui, jovem ainda, dirigente
do movimento estudantil, em 1958, 1959, com 13, 14 anos, companheira Jussara
Cony, quando ele atendia na secretaria da Tribuna
Gaúcha, que era a frente legal do Partido Comunistas, mas que tinha o seu
reconhecimento na figura de um dos mais extraordinários homens públicos deste
País; que reconhecia os comunistas como um segmento importante do pensamento
político social contemporâneo: João Goulart, que foi apeado do poder por um dos
mais brutais golpes de Estado.
Para
encerrar, Sr. Presidente, permita-nos fazer neste momento de alegria também,
mas de reflexão e de tristeza, alegria pelos 80 anos e também pela outorga do
Título de Cidadão de Porto Alegre a João Amazonas, de outro lado, evocar sempre
a figura de dois patriotas, que morreram na guerrilha do Araguaia, gaúchos e um
deles porto-alegrense: João Rhaas Sobrinho e Huberto Bronca, porto-alegrense e
do Bom Fim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Raul Carrion a proceder à
entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Walter
Sorrentino, neste ato representando o Sr. João Amazonas de Souza Pedroso.
Lembro que este Título foi aprovado no ano passado, mas em função do estado de
saúde do companheiro João Amazonas, que, infelizmente, não pôde estar conosco
no ano que passou, não pode estar conosco nesta data, por isso fazemos a
entrega neste momento.
(Procede-se
à entrega do Título.) (Palmas.)
O
Sr. Walter Sorrentino está com a palavra.
O SR. WALTER SORRENTINO: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Ver. José Fortunati; Ex.ma representante
da Assembléia Legislativa, Deputada Jussara Cony; Ex.mo Presidente
Estadual do PC do B, Adalberto Frasson, na pessoa de quem cumprimento todos os
militantes e amigos aqui presentes nesta plenária. Companheiro Daniel
Sebastiani, Presidente do PCB, e meu caro e estimado Ver. Raul Carrion,
proponente desta homenagem e na pessoa de quem quero cumprimentar todos e todas
as Vereadoras desta Casa que possibilitaram esta homenagem.
Permitam-me
ler uma mensagem enviada especialmente pelo nosso estimado camarada Presidente
de Honra do PC do B, João Amazonas de Souza Pedroso, a esta Sessão Solene do
Grande Expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Lê.)
“Sr.
Presidente, senhoras e senhores da Mesa Diretora desta Sessão. Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Companheiras
e companheiros presentes a este expediente. Agradeço, sensibilizado, as menções
honrosas feitas aos 80 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil.
Honra-me, sobretudo, senhoras e senhores, o Título de Cidadão Honorário
Porto-Alegrense que me concede esta Câmara e que, por razões de saúde, não
posso vir receber pessoalmente. Porto Alegre marca a vida nacional em sua lição
de irredentismo libertário. Sua história é pródiga na luta republicana e
federalista. As vitórias da esquerda na última década e a recente realização
nesta Cidade do Fórum Social Mundial o atestam, mais uma vez, inscrevendo-a
como pólo mundialmente reconhecido de avanço da gestão democrática. De outra
parte, nesta Cidade passei momentos decisivos da vida nacional e de minha
própria vida. Fui dirigente político do Partido Comunista do Brasil no Rio
Grande do Sul, de agosto de 1957 até 31 de dezembro de 1961. Durante todo esse
período morei com minha família em Porto Alegre, dedicando todo o esforço à
construção partidária nos principais acontecimentos da vida política gaúcha.
Destaco, em particular, a atividade durante a grande campanha pela Legalidade e
seus Batalhões Patrióticos, cuja luta barrou o intento das forças golpistas da
reação de implantar a ditadura militar. O Partido Comunista do Brasil
participou ativamente dessas jornadas ao lado do Governo Estadual, então
dirigido pelo Eng.º Leonel de Moura Brizola.
Senhoras
e senhores, impossibilitado de estar presente a este ato generoso, gostaria de
agradecer sinceramente a todos que o tornaram possível e à Mesa dirigente desta
Casa. As homenagens que hoje recebo eu as destino, antes de tudo, ao Partido
Comunista do Brasil, meu Partido, ao qual dediquei 67 anos de militância
ininterrupta. Em nome dele, saúdo todos e os conclamo a seguir no combate por
um Brasil livre e soberano. Porto alegre, 25 de março de 2002. João Amazonas de
Souza Pedroso.” (Palmas.)
Em
meu próprio nome, em nome do Comitê Central, quero saudar este Grande
Expediente e agradecer pela generosidade das palavras aqui proferidas, dizendo
que foi um grande comunista Antonio Gramsci que falou estas palavras de que
“contar a história de um partido é como contar a própria história de um país, a
partir de uma perspectiva monográfica.” Evidentemente, nesses 80 anos que se
confundem com a história do Brasil, eu não me excederia em dar mais brilho às
palavras aqui do nobre Ver. Raul Carrion, que já historiou os principais fatos
dessa história. Permitam-me apenas complementar, dizendo que hoje os 80 anos do
PC do B comemoram-se em meio a uma crescente exigência de afirmação nacional de
busca de caminhos de desenvolvimento e de mais democracia. Para isso o Brasil
necessita de novos rumos que só são possíveis com novo pacto político de novas
forças sociais. Não há um partido aqui, como bem disse um Vereador, que,
isoladamente, possa conduzir o País por esse caminho; impõe-se a união das
forças de oposição em torno de um programa de alternativa ao neoliberalismo e
em torno do qual possamos unir amplas forças sociais e políticas, e essa é a
luta do PC do B na atualidade, é esse o chamamento que dirigimos à Nação
brasileira.
Por
isso, nos julgamos, sem falsa modéstia e sem errar na pretensão, indispensável
a existência de um partido como o PC do B convivendo democraticamente com as
demais forças políticas brasileiras, indispensável e imprescindível como tem
sido, ao longo dessas oito décadas, como fator de luta e promoção da união do
povo. Sempre que se ameaçou a existência do Partido, senhoras e senhores, ou
que se visou restringir seu direito de convívio no seio da sociedade, quem
pagou foi a democracia no País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos à Deputada Jussara Cony, representante
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Sr. Presidente
Estadual do PC do B, Dr. Adalberto Frasson, ao senhor representante do Comitê
Central do Partido Comunista do Brasil, Sr. Walter Sorrentino, ao Presidente
Estadual do Partido Comunista Brasileiro, Sr. Daniel Sebastiani, pela presença.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 15h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoamos o Requerimento de retirada de tramitação do Proc. n.º 1030/02, PELO n.º 002/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Damos
continuidade ao período de Grande Expediente.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra no Grande Expediente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, Presidente em
exercício, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Em homenagem ao PC do
B, que se confunde com a história da luta da esquerda brasileira, faço aqui uma
intervenção que trata da nossa situação no País hoje.
Nós
tivemos aqui no Brasil a visita do Comissário das Nações Unidas, que esteve
durante dezoito dias avaliando a situação brasileira, o Sr. Jean Ziegler. Este
comissário é o responsável pelo Programa Alimentos como Direito. E este
programa afirma que os Governos são responsáveis, sim, pela eliminação da fome
e que devem atender a esse direito básico, o direito da alimentação, antes de
qualquer outra coisa, inclusive de pensar em exportação de alimentos. O Sr.
Jean, da ONU, espantou-se com os níveis de miséria e de pobreza do Brasil.
Tratou como incompatíveis, incompreensíveis diante da riqueza cultural, diante
do clima, diante da ausência de catástrofes deste País, diante do seu
potencial, material, humano e cultural. Os dados divergem dos do Governo, do
Movimento Social, mas não baixam de trinta e dois milhões de brasileiros que
passam fome - a Igreja, o Movimento Social afirmam que são mais de quarenta
milhões de brasileiros. Um a cada quatro brasileiros passa fome neste País, e o
Sr. Jean compara com Níger, um país do Centro-Oeste da África que detém os mais
baixos índices de desenvolvimento humano, e ele diz que lá as pessoas morrem de
fome, porque lá não tem nada, só tem pedras e areia, e afirma: “morrer de fome
no Brasil não é uma fatalidade é genocídio”. Quem morre de fome no Brasil,
morre assassinado, diante da capacidade deste País, da potencialidade deste
País. Só que o nosso comissário da ONU, ao mesmo tempo elogia o Governo do
Brasil, fala que é um Governo competente, fala que é um País que está num
caminho certo, mas, ao apontar as causas da injustiça social, ele mesmo se
desdiz, porque fala em falta de reforma agrária eficiente, fala em falta de
renda e fala em falta de política social integrada. Os três principais
causadores da desigualdade social, do genocídio social, da guerra social que
nós vivemos: falta de reforma agrária, falta de renda e falta de política
social integrada. Portanto, este Governo não é competente, porque ele não mata
a fome do seu povo, não alimenta o seu povo. E mais: este Governo trata o Movimento
dos Sem Terra, os movimentos que defendem a reforma agrária, que lutam pela
reforma agrária como um caso de polícia, sim. E o Sr. Jean elogiou o MST, o
trabalho da Pastoral da Terra, da Igreja Católica, Ver. João Carlos Nedel,
disse dos trabalhos valorosos e que estão muito corretos diante dessa miséria e
dessa fome, informado que 2% dos proprietários rurais do Brasil detêm 48% das
terras férteis deste País. Dois por cento, Ver. João Carlos Nedel! Isso, por si só, explica a fome e morte por
fome neste País em larga escala.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, a Igreja Católica apóia a reforma agrária,
mas uma reforma agrária justa e sem agressão à lei; não permite invasão de
propriedade produtiva e de propriedade particular. Isso que o MST está fazendo
é um crime, e assim deve ser tratado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Crime, eu volto a repetir, Ver. João Carlos Nedel, é o
assassinato em larga escala que se faz neste País em função da fome. E se nós
formos olhar o relatório, diz que encontrou no Pará cemitérios dos anônimos, de
milhares de crianças que não duram um, dois dias, que morrem com um ano, com
seis meses, com três anos de doenças curáveis, de subnutrição absurda e
inaceitável num país como este. Esta é a realidade brasileira, este é o
resultado do modelo econômico que está neste País e que é impingido pelas
grandes nações industrializadas. E contra isso se levanta o movimento social.
O Sr. Isaac Ainhorn: E o MST é movimento social, Vereadora?
A SRA. SOFIA CAVEDON: É. O MST é o movimento social mais
significativo que tem neste País. Porque, Ver. Isaac Ainhorn, a situação de 2%
dos proprietários de terras de deterem 48% das terras férteis é injusta. Quero
que V. Ex.ª fale se isso é justo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, cumprimento V. Ex.ª pela sua coragem e honestidade
intelectual, já que o Vice-Presidente nacional do seu Partido não assume o MST.
V. Ex.ª aqui está assumindo o Movimento Sem Terra como o maior movimento. Eu
divirjo frontalmente! Ontem, passei pela região missioneira e vi, infelizmente,
o abandono que o Governo do Estado deixa os Sem Terra, os assentados, vivendo
nas cidades de lona à margem das estradas. E, de outro lado, assisti ao triste
episódio de Minas Gerais, que entristece a todo o País, onde uma residência
particular foi invadida com total desrespeito. É esse o MST que V. Ex.ª
sustenta! Eu reconheço, pelo menos, que V. Ex.ª é autêntica e honesta
intelectualmente, assumindo o MST mesmo nos seus erros.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O MST, Ver. Isaac Ainhorn, não é do
Partido dos Trabalhadores e essa confusão é que se quer fazer. Novamente, estão
nas capas dos jornais: “O PT é que comanda o MST”. O MST é um belíssimo movimento
social deste País, que tem, sim, militantes do PT que participam dele, como
independentes, como pessoas ligadas à Igreja Católica. E o MST está dizendo –
com o sacrifício de famílias, de mulheres e crianças que ou nós mudamos esta
política do País, fundamentalmente, esta política agrária concentradora, ou nós
continuaremos assassinando o nosso povo. E neste Estado, corajosamente, fazemos
sim, reforma agrária.
Acho que só deu seis minutos, Sr. Presidente. Eu concluo,
mas não me pareceu que o tempo foi marcado certo, não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se V. Ex.ª estivesse atenta ao relógio
que marca as manifestações, V. Ex.ª teria visto que foram dados cinco minutos e
depois mais três minutos. É que V. Ex.ª deu muito aparte, por isso o seu tempo
ficou exíguo. Para concluir, por favor, Vereadora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: A primeira vez que eu olhei estavam dois
minutos e trinta e cinco segundos no relógio.
Eu
concluo, dizendo que o Governo do Estado, responsavelmente e coerente com o seu
programa, seu compromisso, com a sua origem na luta dos trabalhadores, está
fazendo sim, Ver. Isaac Ainhorn, reforma agrária. Está, sim, investindo na
agricultura como nunca se investiu e nos pequenos agricultores, gerando emprego
como nunca se gerou emprego neste Estado. É deste modo que nós vamos mudar a
situação e acabar com o genocídio em massa que é sim o Governo Federal o
responsável. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Vereadoras, amigos aqui presentes. Eu não sei falar por falar e não posso, ao
ser contrário a um segmento político, participar de uma homenagem que fala de
uma ideologia que é contrária aos meus princípios. Por isso, a minha ausência,
no momento das homenagens feitas ao Partido Comunista do Brasil. Meu pai, meu
falecido pai, nunca viu com bons olhos as ações comunistas, e aprendi com ele,
e, depois, com o passar do tempo, lendo muito, procurei saber das atividades
dos comunistas e cheguei a conclusão de que esse não é o caminho a ser seguido
por mim. E por ser autêntico em tudo que faço na minha vida, ou procuro ser,
declino de qualquer homenagem que possa ser feita a Partido Comunista, aqui e
em qualquer lugar do mundo.
Quero
usar o espaço de Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, hoje, para
falar do medo que estou acometido pelas
ações do MST. Não estou e nem pretendo unir o MST ao Partido dos Trabalhadores.
Não! Apesar de muitas atividades do MST ter guarida no Governo Municipal e
Estadual de nossa Cidade e no Rio Grande do Sul, o episódio de total
desrespeito na invasão da fazenda dos parentes do Presidente da República é um
ato que não pode passar em brancas nuvens, sem uma análise, porque faltou-se
com o respeito com a maior autoridade do País. Se o Governo Federal é bom ou
não, isso é outra história! Eu, particularmente, não gosto da política de FHC.
Eu, particularmente, condeno quase todas as decisões tomadas pelo Governo Federal,
mas não é por isso que vou aplaudir qualquer ato de violência que seja cometido
contra quem quer que seja. E quando a figura do Presidente da República é
desrespeitada, fico com medo, sim, do que pode estar vindo por aí, com respeito
às atividades do Movimento dos Sem Terra, que já disse aqui e repito: é um
grupo que não reivindica com postura e educação, mas com meios terroristas e de
imposição. E tudo o que for conquistado com violência, com imposição, com atos
de selvageria, como foi a invasão da Fazenda em Buritis, não combina com o
espírito daqueles que querem soluções de problemas, sem violência.
E
falou-se que líderes que lá estiveram e que, depois, foram algemados e presos,
tinham à disposição de tocar fogo na fazenda. Isso, para mim, não é mais
movimento de reivindicação por terras. Isso para mim cheira a guerra civil que
um grupo, por enquanto um pequeno grupo, com o aval de algumas autoridades,
tentam impor com esses movimentos espalhados por todo o Brasil.
E
o MST vem conseguindo e conquistando caminho, principalmente em nosso Estado,
quando no julgamento entre MST e Brigada Militar, a Brigada Militar perde
sempre.
Ou
o Governo Federal, ou os homens de real boa vontade agem com firmeza contra o
Movimento dos Sem Terra, colocando-os no seu devido lugar, atendendo a
reivindicações viáveis, reais, ou então muito mais cedo do que se pensa estarão
instauradas no território nacional ações de terroristas, usando a bandeira do
MST como escudo para suas ações de terrorismo, de arruaça, de baderna.
Que
os verdadeiros Sem Terra, que os homens, mulheres e crianças que ostentam a
bandeira do MST e pedem terra para cultivar e viver sejam atendidos o mais
rapidamente possível. E que aqueles que usam a bandeira dos Sem Terra para atos
de vandalismo e invasões de propriedades produtivas e locais públicos sejam
colocados, sim, na cadeia.
Não
podemos ver o caso da Fazenda Buritis como um caso isolado, não.
É
preciso trancar a porteira para estes arruaceiros, do contrário em breve irá
passar toda a boiada. É um ditado popular. Não é? Irão passar todos aqueles que
vestindo a camisa dos Sem Terra se completam com a política do quanto pior
melhor para os movimentos políticos neste País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano em Grande Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Sr. Presidente em exercício da
Câmara Municipal e dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, a Rede Globo, já na semana passada, no seu programa Hoje, de grande audiência, às 13h30min,
fez um levantamento sobre orientação sexual e educação sexual com os jovens,
principalmente com os jovens do Norte e do Nordeste, e ficou constatado - e eu
já tinha falado nesta tribuna sobre a preocupação dos jovens, sendo que um
deles chegou a referir que ao invés de orientação sexual, uma palestra, de
quando em vez, ele preferia que fosse tratado como disciplina ou como conteúdo
sistemático e continuado nas escolas, ou seja, os próprios jovens estão
reivindicando e declarando que necessitam dessa educação sexual nas escolas.
Hoje,
25 de março, a Zero Hora traz um
encarte chamado ZH Escola, contendo
uma matéria magnífica sobre o desafio da orientação sexual. (Lê.) “A maioria
dos professores – e grifa bem, com letras graúdas e em negrito – não têm
capacitação para abordar o assunto”.
Tudo
isso está na mídia. Agora, pasmem os senhores: vejam que em 3 de janeiro de
1995, a Lei n.º 7.583 do Prefeito Tarso Genro - por iniciativa de um Projeto
deste Vereador, de 1991 - portanto, quatro anos depois - foi promulgada. A Lei
n.º 7.583, que diz na sua Ementa: (Lê.) “Institui na rede municipal de ensino
público de 1.º e 2.º graus o conteúdo educação sexual e dá outras
providências”. E diz o art. 1.º: (Lê.) “Fica instituído na rede municipal de
ensino público de 1.º e 2.º graus o conteúdo educação sexual, nos termos desta
Lei; art. 3.º: Após a elaboração dos conteúdos disciplinares, estes serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei
Complementar n.º 248 de janeiro de 1991; art. 4.º: O Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data da sua
publicação”.
Esta
Lei, repito, é de 3 de janeiro de 1995 e foi regulamentada, sim, está aqui a
regulamentação, que é o Decreto n.º 11.348, de 1.º de novembro de 1995,
portanto, nove meses depois. Isso não é importante, foi regulamentada, sim, por
meio desse Decreto. Mas a primeira grande surpresa é a minha estupefação, Srs.
Vereadores: o Decreto modificou a Lei. A Lei está aqui: (Lê.) “Fica instituída
na rede municipal de ensino público de 1.º e 2.º graus o conteúdo educação
sexual.” Qualquer um sabe que conteúdo é algo que vai junto na disciplina, por
exemplo, o conteúdo da educação sexual poderia ir na disciplina de Ciências
Sociais ou de Biologia, isso qualquer um sabe. Vejam o que fez o então Prefeito
Tarso Genro no seu Decreto de 1.º de novembro de 1995: “Art. 1.º: A rede
municipal de ensino desenvolverá o conteúdo de educação sexual - sexualidade
humana - sob a denominação de orientação sexual”. Orientação sexual é outra
coisa, é exatamente o que nós não queremos.
Outro
dia eu falei aqui de um jovem de Fortaleza, no Ceará, com 16 anos, que disse
para a Rede Globo: “Eu acho que melhor do que essas conferências de quando em
vez, de um mês ou cinco meses em cinco meses, deveria haver educação sexual
como disciplina, assim como História, Geografia e Matemática”. Ele quis dizer
que deveria haver continuidade.
Então,
por um Decreto, o Sr. Prefeito modificou, e nós tomaremos providências. Creio
que esta Câmara terá que fazer um Decreto Legislativo corrigindo o Decreto em
que o Sr. Prefeito modifica a Lei. Desde quando nós fazemos lei, e o Prefeito
muda a lei através de Decreto?
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. NEREU D’ AVILA: Eu não vou dar aparte. Agora, vejam bem a
importância da matéria. A ZH Escola de hoje diz o seguinte: “Desafio da
orientação sexual. Um estudo realizado pela Organização das Nações Unidas para
Educação, Ciências e Cultura - UNESCO - em quatorze capitais brasileiras, no
final do ano passado, incluindo Porto Alegre - incluindo Porto Alegre! -,
mostrou que 70% dos professores de escolas públicas e privadas nunca foram
orientados sobre como abordar o sexo e a prevenção de doenças e drogas na sala
de aula.”
Pois
bem, aqui no meio do jornal, na página central, diz que pais pedem ajuda à
escola e vice-versa. Aqui diz que um cidadão, pai de três jovens de idade
escolar, Presidente de uma Associação de Pais e Mestres afirma que o papel da
escola na formação sexual dos filhos é fundamental. Ele diz: “Muitas vezes os
pais representam a figura de alguém ultrapassado e temos que impor muitos
limites, por isso o auxílio da escola é importante”, justifica. Diz aqui que
45% dos alunos afirma transar com pessoas que pouco conhecem; 70% dos
professores nunca realizaram nenhum curso de capacitação para atuar na
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e no uso de drogas; 60% dos
pais e alunos afirmam terem informação insuficiente sobre sexualidade e saúde
reprodutiva; 47% dos professores avaliam como insuficiente o seu próprio
conhecimento sobre os temas de saúde sexual e reprodutiva; 32% dos pais nunca
recomendaram aos filhos o uso de preservativo; 45% dos mestres que passaram
pelo processo de capacitação consideram os cursos ruins.” E aqui diz mais; diz
o seguinte: “Em Porto Alegre uma iniciativa da Escola Estadual Ceará, no Bairro
Teresópolis, obteve reconhecimento da Organização da UNESCO, quando implantou, a
partir de 98, o Projeto Ficar.” O Projeto Ficar reúne os alunos da 7ª série
para estudar a sexualidade e reprodução humanas, tal e tal...
O
que eu quero dizer e denunciar? Nós, na semana passada, telefonamos quatro,
cinco vezes para a Secretaria Municipal de Educação; falamos com o Chefe de
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e ele nunca tinha ouvido falar do
assunto! Não sabia que existe Lei em Porto Alegre, que Porto Alegre foi a
primeira Capital a implantar essa Lei, que foi regulamentada e mudada para
“orientação”. Mas não tem orientação educacional. Não sabia nada, não sabe
nada, se os professores estão sendo capacitados para essa matéria ou não.
Então, eu pergunto: de que adiantou nós levarmos quatro anos para implantar
esse Projeto que, em 95 o Prefeito Tarso Genro transformou em Lei, mudando a
Lei inclusive para orientação sexual? Mas, mesmo como orientação sexual, até
hoje não foi aplicada nas escolas municipais o que a Lei recomenda. O nosso
orgulho – fizemos um discurso na semana passada, depois da matéria da Rede
Globo - em dizer que Porto Alegre era pioneira no Brasil evaporou-se,
evadiu-se. O nosso entusiasmo, neste momento, transforma-se em perplexidade, em
decepção, porque, se há uma lei, Porto Alegre tem tudo nas mãos, inclusive o discurso
do Partido dos Trabalhadores na questão da educação sexual nas escolas; quando
a Rede Globo fez a matéria, eu passei um fax
dizendo que Porto Alegre era a primeira no Brasil. Envergonho-me agora. É na
teoria; na prática, nada, nada, nada! E aqui estão as provas!
Sr.
Presidente, agradeço a tolerância de V. Ex.ª. Voltaremos ao assunto, pela
importância que inclusive hoje foi dada ao assunto, com um caderno especial.
Estarrecedor, onde diz que 70% dos alunos não sabem nada de orientação sexual,
e Porto Alegre tem uma lei já há sete anos, que não tem vigor nenhum. É um
desrespeito com esta Casa e eu lamento muito que a Administração Popular deixe
uma matéria dessa importância a ver
navios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de
Porto Alegre, em primeiro lugar, quero parabenizar a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio por uma operação corretíssima feita nesta manhã em nossa
Cidade, quanto à questão dos vales-transporte clandestinos, vendidos no Centro
da Cidade. Quatro mil apreendidos em três camelôs. Ou seja, estamos no bom
caminho combatendo as ilegalidades. Não podemos ser tolerantes com essa
questão. Na semana passada, também houve apreensão de materiais encontrados em
um hotel da Av. Voluntários da Pátria. Estamos no bom caminho.
Mas,
hoje, quero falar num assunto que perturba a muitas e muitas pessoas na Cidade
de Porto Alegre. Estou realizando um estudo minucioso da legislação federal,
estadual e municipal - diga-se de passagem, temos uma boa legislação municipal
- sobre a poluição sonora, sobre os ruídos e gostaria de colocar às senhoras e
senhores o gravíssimo problema que vive a nossa Cidade, que vivem os grandes
centros urbanos com a verdadeira zoeira que acontece em alguns lugares, em
qualquer grande cidade, e a nossa não está fora disso.
A
Organização Mundial da Saúde fixa em 55 decibéis a quantidade de sons que o
ouvido humano pode tolerar sem danos à capacidade auditiva e demais condições
de boa saúde. Vejam que, quando falamos em voz alta, e quando ouvimos rádio a
um bom volume, nós já estamos com 60 decibéis, ou seja, transpondo o limite do
tolerável a nossos ouvidos. Imaginem as senhoras e senhores a sirene, a
britadeira: são 120 decibéis. O tiro, o tráfego intenso, as motocicletas a todo
volume são 100 decibéis. O tráfego de veículos automotores, o fliperama, etc.,
são 80 decibéis.
Como
podemos ver, as várias atividades, com as quais nos defrontamos diariamente na
nossa Cidade, estão acima do mínimo tolerável pelo ouvido humano. Imaginem as
senhoras e senhores, quem circula pela Av. Borges de Medeiros: cigarros
contrabandeados, são gritos; óculos de grau vendidos, são gritos; e estes
malucos que estão vendendo o tal de “HB”, essa nova coqueluche da Cidade... São
gritos, são uivos, são berros; as pessoas ficam ensurdecidas, e aquele
tique-taque, aquele som permanente daqueles despertadores paraguaios, que são
ouvidos no 12.º. andar da Vig. José Inácio. Eu fiz a experiência, é
insuportável! Imaginem alguém com escritório ou alguém que more lá. Eu recebi
uma visita de uma delegação de pessoas que são moradores do Centro de Porto
Alegre, da Dr. Flores: ninguém suporta mais. Nós precisamos resolver esse
problema. Amanhã de manhã, às 11h, eu tenho uma reunião na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente. Estou indo lá munido da legislação municipal, munido de todas
as legislações, para ter uma reunião com o corpo técnico da SMAM. Nós queremos
discutir minuciosamente a aplicação rigorosa da Lei Municipal; se ela for
insuficiente, eu vou discutir uma ampliação da legislação. Ver. Beto Moesch, eu
sei que V. Ex.ª é um homem preocupado com as questões ambientais de nossa
Cidade, há de convir que essa é uma situação intolerável, mas mais intolerável
é haver aparelhos de som a todo volume, ouvindo CD pirata no Centro de Porto
Alegre. Aí, não há desculpa!
Eu
propus que a SMIC fizesse uma operação padrão nesses segmentos, e que não desse
nenhuma guarida a esse tipo de ilegalidade que, além de ser uma ilegalidade, é
um CD pirata que é vendido, que vem pelo contrabando, não paga direito autoral,
portanto, o músico não recebe, o artista não recebe, além de não pagar os
tributos, além de ser de péssima qualidade, ainda infernizam a vida das pessoas
que circulam no Centro da Cidade. Quem paga depois os problemas de saúde dessas
pessoas que no dia-a-dia são importunadas por essa zoeira que se tornou o Centro
da nossa Cidade? Quem paga isso? A pessoa vai para o hospital, ela fica doente,
ela acaba sendo molestada.
Nós
precisamos, portanto, fazer valer a legislação municipal e nós temos de fazer
uma operação padrão no Centro, porque esse som que é tocado lá, não são as
pilhas pirateadas que o sustentam, mas são “gatos”, ou seja, fazem ligações
clandestinas, pior ainda, roubam a luz da Prefeitura que nós, cidadãos,
pagamos. Vendem o CD pirata que não paga imposto, vendem o CD pirata que não
paga o direito autoral e ainda causam danos à saúde da população. Alguém tem
coragem de vir aqui nesta cidade de Porto Alegre defender esse tipo de negócio?
Não. Mas também têm lojas estabelecidas que fazem isso? Fazem, e nós temos que
resolver esse problema. Nós não podemos mais tolerar esse tipo de balbúrdia que
acontece, porque as pessoas estão começando a ficar doentes, vão gastar
dinheiro no médico e nós, da municipalidade, vamos gastar mais. Portanto, vamos
fazer uma discussão séria nesta Casa sobre isso.
Caso
necessitarmos, eu vou solicitar à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa
que façamos um debate em toda a sua dimensão. Nós precisamos de uma cidade
harmoniosa, que tenha convivência pacífica e que os sons que ouvimos nesta
Cidade, seja o som da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre ouvida ontem, no
final da tarde, no Parque da Redenção; seja o verde das nossas praças, seja o
verde dos nossos jardins, com o som do sabiá, mas não a zoeira de sons
infernizantes que, principalmente, são os sons dos camelôs irregulares que
vendem produtos ilegais no Centro da nossa Cidade. É um movimento que inicio
nesta Casa com a audiência de todas as senhoras e senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr.ª Presidenta, eu quero requerer a V.
Ex.ª - em seguida o farei por escrito, nos termos do Regimento - que haja a
oitiva da egrégia Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, órgão máximo a
respeito da exegese das leis e dos regulamentos que elaboramos aqui, a respeito
da mudança do texto, aprovado por esta Casa, da Lei n.º 7.583, quando diz que
fica instituído na rede municipal de ensino público o conteúdo “Educação
Sexual” nas escolas de 1.º e 2.º graus. E o Decreto n.º 11.348, do mesmo ano de
1995, no seu art. 1.º que diz: “A rede municipal de ensino desenvolverá o
conteúdo de Educação Sexual, sexualidade humana sobre a denominação de orientação
sexual.” Ora, não foi esse o espírito da Lei, até queríamos que fosse
disciplina de Educação Sexual, mas, na última hora, o Vereador e Professor
Jocelin Azambuja, professor emérito desta Cidade, convenceu-nos que era melhor,
por causa da Lei de Diretrizes e Bases, que fosse conteúdo, porque podia
acoplar-se a uma disciplina e V. Ex.ª deve saber também, professora emérita que
é.
Então,
requeiro que esses documentos sejam encaminhados à Comissão de Justiça para
dirimir se um decreto pode mudar uma lei que esta Casa votou soberanamente.
Portanto, encaminho em seguida a V. Ex.ª, por escrito, esse Requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Esta Presidência aguarda o seu
Requerimento. Consultaremos a Diretoria Legislativa em relação a esse encaminhamento,
Vereador.
Com
a palavra, o Ver. Paulo Brum em Grande Expediente.
O SR. PAULO BRUM: Sr.ª Presidenta Ver.ª Helena Bonumá,
quero agradecer ao meu colega e Líder Ver. Antonio Hohlfeldt por ter me cedido
o seu tempo para que eu pudesse fazer esta manifestação.
Na
última sexta-feira, dia 22 de março, tivemos aqui na Tribuna Popular a
representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos –
FENEIS. Sem sombra de dúvida, há muitos anos a FENEIS vem lutando pela
integração dos surdos junto à sociedade e, em especial, no que diz respeito à
LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
Mas
o que eu trago para os Anais desta Casa é que também na última sexta-feira, dia
22 de março, o Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, lançou em Brasília
um CD-ROM que integra o Programa Nacional de Apoio à Educação dos Surdos.
Quinze mil dicionários digitais na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - serão
distribuídos às escolas públicas do País que atendem aproximadamente a
cinqüenta mil deficientes auditivos.
A
primeira fase do projeto destina-se à capacitação de recursos humanos que irão
atuar como multiplicadores nos Estados. Também inclui a implementação de
Centros de Apoio Pedagógicos para Surdos - CAPES - em todo o território
nacional. Ainda será lançado o Dicionário Trilíngüe, em LIBRAS, elaborado pelo
Prof. Capovila, da Universidade de São Paulo, em versão impressa do livro LIBRAS em Contexto e de Fitas em Vídeo. E também um Projeto de
Lei que tramita no Senado propõe que a LIBRAS seja disciplina obrigatória no
currículo escolar.
Portanto,
Sr.ª Presidente, trazemos esta manifestação e queremos dizer que o Governo
Federal está fazendo a sua parte no que diz respeito à plena inclusão social
das pessoas portadoras de deficiência.
Por
outro lado, Sr.ª Presidente, eu quero fazer mais um registro - entre tantos
outros que tenho feito nesta tribuna - denunciando que o Governo do Estado nada
ou quase nada está fazendo para a inclusão das pessoas portadoras de
deficiência, falando em especial dos deficientes físicos, aqueles que
necessitam de uma cadeira de rodas para poderem se locomover, para poderem
buscar a sua inclusão social.
Em
1998, eu já denunciei desta tribuna, nós, entidades representantes das pessoas
portadoras de deficiência, conseguimos que o Governo do Estado firmasse
convênio com o Grupo Hospitalar Conceição para que este pudesse fazer o
atendimento, a distribuição de aparelhos auditivos, de cadeiras de rodas, de
próteses, para o atendimento das pessoas portadoras de deficiência notadamente
carentes. Pois bem, Sr.ª Presidente, desde 1998, quando assumiu o atual
Governo, em 1999, até agora não foi distribuída sequer uma cadeira de rodas.
O
que é mais grave: em dezembro de 2000, o atual Governo do Estado revalidou o
convênio com o Grupo Conceição comprometendo-se a repassar 1 milhão, 180 mil
reais, exatamente para atender a demanda de pedidos de cadeiras de rodas,
aparelhos auditivos, bengalas, enfim, aparelhos que possibilitem que o cidadão
com deficiência possa ter direitos iguais a todos.
Desde
2000, mesmo depois de assinando um convênio, comprometendo-se a repassar verbas
- e já estamos em março de 2002 -, não foi repassado um centavo sequer para
atender ao compromisso assumido com as pessoas que necessitam.
Nós,
como entidades, estamos fazendo a nossa parte. No penúltimo sábado, estivemos
em Rio Pardo fazendo a entrega de uma cadeira de rodas a um cidadão que estava
há quase um ano sobre uma cama, quase atrofiando todos os seus membros, e seus
pedidos ainda não haviam sidos atendidos. A ORTOBRÁS, como já manifestamos
nesta Casa, por intermédio de seus funcionários, doou um dia de produção para
fabricar cadeiras de rodas, fazendo aquilo que é dever do Governo do Estado, e
que não está sendo feito. Será que isso também não é crime? A Ver.ª Sofia Cavedon
diz que o Governo Federal pratica crime, que mata, será que aqui bem perto
também não estão matando, não estão deixando os cidadãos morrerem sobre uma
cama, por falta do cumprimento do que determina a nossa Constituição?
Fica
aqui nosso alerta, nossa manifestação de repúdio, pois aqui, bem perto de nós,
por descaso de nossos governantes, existem pessoas se atrofiando sobre uma cama
por falta de uma cadeira de rodas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. BETO MOESCH: Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, o que nos traz a esta tribuna é a manifestação corajosa e muito
oportuna do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, com relação à
cartilha eleitoral lançada em uma reunião-almoço da Associação dos Dirigentes
Cristão de Empresa – DCE. Dom Dadeus foi muito feliz, porque foi muito
objetivo, profundo e de fácil entendimento. Essa publicação atende à orientação
do Conselho permanente da CNBB; portanto, não é um manifesto qualquer ou
isolado, mas visa, justamente, a orientar os eleitores dentro dos princípios
básicos da doutrina social da Igreja.
Basicamente,
ele coloca de forma muito clara que “o eleitor deve participar do processo
eleitoral, porque é um direito e um dever, não pode ficar apático. Deve
aproveitar esse momento para exercer a cidadania.” E diz, também, claramente,
que “nenhuma ideologia totalitária, seja ela qual for, deve ser aceita pelo
eleitor. Nenhum tipo de visão que não deixe a liberdade prosseguir.” Esta é a
filosofia básica: que defendamos ideologias de liberdade. “Reafirmar a doutrina
social da Igreja, pondo a erradicação da fome, o respeito aos direitos humanos
e o desenvolvimento sustentável entre as prioridades. Ser cidadão é um dever
indeclinável, sempre cheio de responsabilidade e de criatividade, portanto,
dentro de uma ideologia que promova a liberdade, porque senão não há
criatividade. Viver como cidadãos livres, amigos e democráticos porque põem
como fulcro de vida a fraternidade como base de escolha de qualquer tipo de
candidato, de relação entre todo tipo de político. A construção da cidadania se
faz pela solidariedade, fazendo prevalecer os sentimentos de igualdade e
eqüidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo as diferenças para proteger a
identidade de cada pessoa e de cada grupo ou classe, porque estamos numa cidade
eminentemente pluralista e deve ser respeitada como tal. A ordem social deve
preceder à ordem de trabalho; a convivência é, sem dúvida, mais importante que a
produção e o consumo de objetos.” Ou seja, ele defende aqui o exercício pleno
da cidadania e a garantia para que isso se estabeleça. E coloca que: “A
campanha eleitoral é eminentemente civismo. E por educação cívica entendemos,
em primeiro lugar, o interesse pelo bem comum, gosto acima dos interesses
particulares, que, por sua vez, deve ser pautado pelo princípio da
subsidiariedade, que trata de proporcionar condições para que cada pessoa se
realize responsavelmente. O princípio da subsidiariedade exige que se deixe a
responsabilidade a cada pessoa. Portanto, que a sociedade não usurpe o que,
convenientemente, pode ser feito pelo indivíduo”. Ou seja, tudo que o indivíduo
pode fazer o Estado não deve fazer. “Isso, de um lado. Mas assuma,
decididamente, a administração de tudo o que não consegue ser realizado
suficientemente pelos indivíduos ou sociedade menores”. O que o menor não pode
fazer, aí sim, o Estado deve fazer. Esse é o princípio básico da
subsidiariedade.
Abordando
em vários capítulos, num total de nove, apresenta temas para o debate político.
(Lê.) “Deve-se evitar que as polêmicas dessa campanha eleitoral induzam os
cidadãos a dúvidas da legitimidade e da democracia de nossas instituições, ou
levassem a minimizar o próprio processo eleitoral.“ Vejam que abordagem madura
é colocada para os eleitores. (Lê.) “A necessidade de superar a desintegração
das consciências que leva à apatia e à insensibilidade moral, com o vazio ético
é impossível governar.” E aqui, ele, portanto, destaca a especial atenção que
deve ter a família, que é a primeira e fundamental escola de formação, e que,
portanto, devemos investir na família.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, é muito oportuna a sua manifestação, porque esse
foi um tema hoje da Rádio Gaúcha, que enfocou essa questão da Cartilha do nosso
Arcebispo. É importante salientar que a sociedade, por sua vez, pode não
entender bem, é que, em nível nacional e mundial, a preocupação da Igreja é que
não ocorram esses fatos isolados, onde algumas pessoas se aproveitam da
política para querer enriquecer do dia para a noite. Acredito que a Cartilha
enfoca, de fato, o papel do bom cristão e de que forma ele deve-se defender, ou
defender a sociedade como parlamentar, ou leigo na defesa da religiosidade das
pessoas.
O SR. BETO MOESCH: Muito obrigado, Vereador. É justamente
isso que a Cartilha prega, não aceitando nenhum tipo de totalitarismo nas
ideologias, expressa muito bem: (Lê.) “Não é o Ministro ou o Secretário de Educação
quem fazem a escola, e, por isso, quem decide sobre a educação são os
professores, mais ligados à sociedade e à família, que é o poder. É o momento
de debater a questão das escolas comunitárias, não só para reconhecer sua
legitimidade, mas para garantir-lhes subsistência em pé de igualdade com as
públicas.” O direito à liberdade insistentemente apregoado pelo Dom Dadeus.
(Lê.) “Não amar a própria idéia mais do que o ser humano. Não se fanatizar por
alguma ideologia, mas promover as pessoas concretas como irmãos e irmãs. A
primeira característica da política é a responsabilidade e constitui-se no
tempo e no espaço de esperança. O político tem o dever de incutir esperança no
povo.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Informamos aos Srs. Vereadores que
temos, do lado esquerdo do Plenário, os alunos, em visita orientada, da Escola
Estadual Visconde de Pelotas. São quarenta alunos da 3.ª série acompanhados das
Professoras Alaíde Teixeira, Ana Lúcia Rangel e Eliane Gomes. Esta atividade
faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve com escolas
e entidades de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. Nossas boas-vindas aos
estudantes que estão nos dando a honra da sua visita!
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr.ª Presidenta, nós gostaríamos de
requerer a seguinte ordem dos trabalhos, fundamento a razão. Tendo em vista a
homenagem que esta Casa prestou aos 80 anos do Partido Comunista do Brasil,
trazendo o Grande Expediente para a primeira parte da Sessão, e considerando
que é importante e fundamental entrarmos no exame dos Vetos, sob pena de
trancarmos os trabalhos, de obstruirmos os trabalhos desta Casa, requeiro a V.
Ex.ª que, submetendo ao Plenário, seja votada a seguinte organização dos trabalhos
na continuidade da Sessão Ordinária desta tarde: em primeiro lugar, discussão
preliminar de Pauta neste momento, preservada as manifestações das Lideranças,
imediatamente para a Ordem do Dia, passando às Comunicações do dia de hoje para
a Sessão subseqüente à Sessão Ordinária de sexta-feira. Acredito que teremos
também o apoio da bancada governista desta Casa, liderada pelo Ver. Estilac
Xavier. Sou grato.
O SR. ESTILAC XAVIER: Nós mantemos a ordem dos trabalhos
proposta, Ver. Isaac Ainhorn, porque houve uma inversão do Grande Expediente,
foi meritória, e...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. ESTILAC XAVIER: O Ver. Isaac Ainhorn exaltou-se por que
motivo? A nossa manifestação é para que se mantenha a ordem dos trabalhos que
está colocada na agenda.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, nós temos um
Requerimento e temos a manifestação do Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, de que não há acordo com relação ao Requerimento.
Portanto, nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, na
realidade, o que está acontecendo é que o Partido dos Trabalhadores, que agora
requer a votação nominal deste Requerimento, está pretendendo obstruir os
trabalhos e a Ordem do Dia desta Casa. Para alterar a Ordem do Dia, estabelece
o Regimento que há necessidade de um requerimento. Agora, anti-regimentalmente,
o Líder da bancada petista, nesta Casa, usou do microfone de apartes para dizer
que queria fazer um requerimento de manutenção da ordem dos trabalhos. Ora, eu
estou aqui, Vereador, eu não estou no Rio de Janeiro, as questões óbvias não
precisam ser ditas. Daqui a pouco, V. Ex.ª vai dizer: “Oi, Ver. Isaac Ainhorn,
cheguei aqui”. E eu vou dizer: ”Eu pensei que V. Ex.ª estava em São Paulo.” Era
completamente desnecessária a manifestação de V. Ex.ª, agora, se V. Ex.ª quer
contraditar o meu Requerimento, V. Ex.ª deve encaminhá-lo, Vereador. Esta é a
recomendação da boa técnica legislativa. V. Ex.ª usou mais uma vez do
expediente. Eu não vou dizer que houve má-fé por parte da Ver.ª Helena Bonumá,
porque ela merece o meu maior respeito e admiração, mas ela teria de,
inclusive, impedir a manifestação de V. Ex.ª, por intermédio do microfone de
apartes, porque V. Ex.ª estava agindo de forma anti-regimental, e nós temos de
ser cumpridores do Regimento. Se eu quero alterar a Ordem do Dia, eu preciso
submeter ao Plenário essa deliberação. Se alguém é contrário à proposição, que
se manifeste em nome do seu partido ou da sua bancada. V. Ex.ª, Ver. Estilac
Xavier, não vai fazer mais aquele trabalhado de solapa, de dividir a oposição
nesta Casa. Há oposição nesta Casa, Ver. Estilac Xavier; eu quero lembrar isso
a V. Ex.ª e ao Prefeito, que não é Prefeito de Porto Alegre, porque não honrou
a palavra. Tarso Genro não honrou a palavra. V. Ex.ª, que é Líder do seu
Governo, que não administrou a Cidade, porque esteve mais fora do que dentro,
durante esse tempo, não vai cindir a oposição desta Casa. Felizmente, eu
aguardo aqui neste momento a sua sensibilidade, e tenho o maior respeito por V.
Ex.ª como parlamentar, Ver. Estilac Xavier, e como articulador político – ah,
isso eu tenho -, e, como cidadão, tenho um respeito enorme por V. Ex.ª, até
porque em algumas matérias do interesse da Cidade, como foi a questão das
Estações de Radiobase, estivemos juntos aqui neste Plenário, defendendo aquele
extraordinário movimento, que nasceu de baixo para cima, diferentemente do
Orçamento Participativo de V. Excelência.
Portanto,
Sr.ª Presidenta, eu quero sustentar o porquê da importância, neste momento, de
entrarmos na Ordem do Dia para examinarmos e discutirmos os Vetos, porque, do
contrário, nós chegaremos às 17h, às 18h, e não estaremos enfrentando a Ordem
do Dia dos trabalhos. E esta Sessão Legislativa, Ver. Elói Guimarães, tem por
objetivo trabalhar na Ordem do Dia, votar os projetos que estão na Pauta, e ao
que, com muita propriedade, o Ver. Sebastião Melo tem sistematicamente acusado
o PT. O Ver. Sebastião Melo tem denunciado essas manobras e artimanhas
petistas, mas que nós não deixaremos, PTB, PDT, PFL, PSL, PSDB, PPB, PMDB, PPS,
PDT, nós não vamos mais deixar estas coisas se arrastarem, como temos feito
aqui com muito cuidado, quando rejeitamos o Projeto do IPTU Progressivo. Hoje,
estão aí os tribunais brasileiros declarando a sua inconstitucionalidade. E
mande avisar para o próximo Prefeito, que assume dia 5, que é melhor ele não perder
o seu tempo, porque esta Câmara vai rejeitar a penalização dos porto-alegrenses
por intermédio do aumento do IPTU no ano que vem.
Nós
prestamos uma homenagem, hoje, ao movimento popular, por meio da comemoração
dos 80 anos do PC do B, então invertemos o Grande Expediente, invertemos,
trouxemos o Grande Expediente para cá, então nós queremos passar as
Comunicações para lá, a fim de entrarmos na Ordem do Dia, Vereador. Eu tenho
certeza, e guardo ainda expectativa, de uma reversão de posição de V. Ex.ª,
porque V. Ex.ª, eu sei, é um Vereador de sensibilidade e sabe que nós temos que
desobstruir a Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ESTILAC XAVIER:
Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu devo
declarar que esse tipo de debate não me satisfaz. Por exemplo, é pouco comum
observar-se aqui nesta tribuna qualquer tipo de manifestação anti-regimental
deste Vereador. Eu atentamente ouço todas as questões e me manifesto depois
pessoalmente ou nos momentos devidos, como manda o Regimento. E fui ao
microfone de apartes do Plenário dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que a sua
proposição não tinha o nosso “de acordo”. O que aproveitou o Ver. Isaac Ainhorn
para fazer? Ele aproveitou para usar o tempo de 5 minutos para atacar o
Prefeito, para falar do Orçamento Participativo, para falar das mais variadas
questões. Então, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª, que, de mim, tem admiração e
respeito, dessa vez, quando fez esse movimento, utilizou-se do expediente que
condenava em mim, porque eu não fiz nenhum expediente, eu fui ao microfone
dizer que não dava o meu “de acordo” ao seu Requerimento. E não dou o meu acordo
ao Requerimento porque há uma situação absolutamente desigual aqui. Esse
sistema de rodízios e de troca do período de Comunicações alfabético, Ver. João
Antonio Dib - V. Ex.ª que é um homem que prima pela justiça -, não faz o debate
interno adequado aqui dentro da Casa. Nós, hoje, temos um sistema em que no
período de Comunicações, por exemplo, faz com que haja um rodízio dos
Vereadores por ordem alfabética. O que significa dizer que, no período de
Comunicações, Ver. Luiz Braz, há vezes que só uma opinião é veiculada. Essa foi
uma alteração no Regimento que foi feita no passado, eu até nem a conheço muito
bem, vou-me dedicar a discutir isso. Agora, hoje, quando nós invertemos,
aceitamos com plena consciência a reversão do Grande Expediente, foi-se mantendo
o resto, ou seja, as Comunicações, a Pauta, que queremos discutir, e a questão
da Ordem do Dia nos vetos. O que ocorre, na verdade, Ver. Isaac Ainhorn, é que
V. Ex.ª sabe que não vai ser isso que vai impedir a votação e a apreciação dos
vetos, porque os vetos estão na Pauta e V Ex.ª já sabe que é obrigatória a
apreciação dos vetos. O resto tudo é aquela condição que eu considero
inadequada nesta Casa, que é vir aqui à tribuna para fazer um debate que, no
fundo, as pessoas sequer estão entendendo. V. Ex.ª usou os 5 minutos de forma
anti-regimental, porque não sustentou as conveniências legislativas e
processuais, exaustivamente, para provar que a sua proposição era a mais
conveniente, a mais profícua, a melhor para esta Casa, quando colocava as
ordens. Mas resolveu falar do quê? Resolveu falar do Orçamento Participativo,
do Prefeito, da Cidade, etc. Parece-me que essa não é uma situação que dê
lastro para a sua posição.
V. Ex.ª pode até lograr sucesso aqui na votação, mas,
convenhamos, pedir a mim, Ver. Isaac Ainhorn, quando V. Ex.ª é um dos mais
contumazes Vereadores a apartear de forma anti-regimental de sua tribuna,
fazendo disso a base para acusar a minha posição em relação ao contraste que eu
dei a sua proposta de Requerimento, no mínimo, é inadequado.
Eu sustento que, hoje, nós temos um período de Comunicações.
Nós pretendemos usar esse período de Comunicações e, por isso, estamos
sustentando isso aqui na Casa. Normal e legal. Não tem nada a ver com obstrução
de trabalhos. V. Ex.ª chamou a si e a um grupo de Vereadores, agora, a condução
da Casa, dizendo que o Governo era quem mandava na ordem do Plenário, ou seja,
o que votava e o que não se votava. Muito bem, V. Ex.ª agora está no comando
dos requerimentos que organizam os trabalhos e as discussões. V. Ex.ª também
terá os ônus e os bônus desta proposição, isso é evidente. Nós, quando
contávamos e apreciávamos, junto com todos os Líderes, quais era as pautas
importantes para serem discutidas na Ordem do Dia, por maioria nesta Casa,
colocávamos as questões. Isso nunca foi uma imposição do grupo que é
minoritário aqui, que é o grupo da Bancada da Frente Popular. Então lamento lhe
dizer que a nossa posição é a de manter.
V. Ex.ª está com algum problema, Ver. Isaac Ainhorn? Eu
ainda tenho tempo, mais 10 segundos.
Estou dizendo que, para manter a Pauta, nós estamos fazendo
porque temos hoje um período de Comunicações, pretendemos usá-lo e, depois,
vamos trabalhar os projetos e depois a Ordem do Dia, sem problema nenhum de
obstrução. Era isso, Sr.ª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está coma
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, depois de 31
anos e dois dias que eu fiz o meu primeiro pronunciamento da tribuna, eu acho
que não posso discutir essa matéria. É brincar de Vereador! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): Em votação o Requerimento s/n.º de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Votação nominal por solicitação do Ver. Estilac
Xavier. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 17 votos SIM e 09 votos NÃO.
Pelo
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0692/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/02, que dispõe sobre o Departamento Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC.
0956/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/02, de autoria da Ver.ª Prof.ª Marili, que
cria o Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário para alunos com
deficiência de aprendizado escolar.
PROC.
0969/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/02, que acrescenta artigo à Lei nº 7.690, de
31 de outubro de 1995, modificada pela Lei nº 8.183, de 1.º de julho de 1998,
que dispõe sobre a gratificação de incentivo técnico e dá outras providências.
PROC.
1099/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manoel Bitencourt um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1030/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera e acrescenta dispositivos à
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (elaboração e execução dos
orçamentos públicos)
PROC.
1100/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pastor Boll um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1110/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/02, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Seicho-No-Ie no Município
de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
0360/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da Lei Orçamentária e dá outras
providências.
PROC.
0949/02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651, de 27 de
fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos.
PROC.
0992/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dr. João Cesar Krieger um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1065/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/02, que denomina Jornalista Jorge Alberto
Mendes Ribeiro a passagem de nível da Avenida Protásio Alves que transpõe a
Avenida Carlos Gomes.
PROC.
4659/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao
art. 172 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (da votação)
PROC.
4660/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao §
2.º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. (estrutura das bancadas)
PROC.
4662/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que inclui § 5.º no art.
31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subcomissões)
PROC.
4666/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá
nova redação ao caput do art. 81 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (inclusão na Ordem do Dia)
PROC.
0729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera
o art. 1.º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores,
que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio
ambulante e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC.
0962/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que inclui
dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (Comissão de Segurança
Pública)
5ª SESSÃO
PROC.
0329/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1.º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(publicação do veto)
PROC.
0849/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (Comissão Permanente de Legislação Participativa)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero usar o tempo de Comunicação de Líder do meu
Partido para fazer uma avaliação, um comentário a respeito do nosso Congresso,
Congresso Nacional do PPS, que ocorreu nesse final de semana, na cidade de
Niterói, no Rio de Janeiro, onde tivemos a oportunidade de, reunindo militantes
de todo o País, discutir durante dois dias a questão do Brasil, as questões
internas, nossas responsabilidades e tarefas. Comunicamos aqui o ato político
que consideramos de grande importância, onde tivemos a oportunidade de
participar de uma caminhada com lideranças do PPS, tais como o nosso candidato
a Presidente da República, Ciro Gomes, o nosso Presidente, Roberto Freire, ao
lado do ex-Governador Leonel Brizola, o Prefeito Jorge Roberto da Silveira, o
Vice-Prefeito Godofredo, que estava presente recebendo os convidados na
condição de Vice-Prefeito, e o Deputado Martinez, do PTB. E, quando concluímos
o ato de abertura oficial daquele evento, nós constatamos que se tratava de um
ato político de um enorme significado para a sociedade brasileira, porque ali
se consolidava uma frente política de centro-esquerda apoiando uma candidatura
à Presidência da República.
Na
história deste País, este fato se constitui numa novidade de uma aliança
construída em cima de uma proposta democrática de um socialismo moderno e da
unificação de todos os democratas que lá se encontravam na frente nacional, na
frente trabalhista nacional, que hoje se rearticula em todo o País, em cima da
proposta política de Ciro Gomes à Presidência da República. Uma proposta
expressa no discurso que se colocava na defesa intransigente de um processo
onde se possa construir uma sociedade com mais igualdade, justiça e democracia,
e, para se conseguir a ocupação dessa nova gestão que vai se iniciar no País no
próximo ano, que seja construída numa aliança formada em cima da defesa de uma
política de desenvolvimento para o Brasil, de uma política de resgate dos atos
positivos construídos até agora, como por exemplo: a estabilidade da moeda, mas
considerada, pelas grandes lideranças dos Partidos que lá se encontravam, como
absolutamente insuficiente para o nível de necessidade de carência que vive a
sociedade brasileira. Acredito que, além dos debates - durante dois dias - das
questões programáticas, o ato mais importante foi, exatamente, no momento em
que o ex-Governador Leonel Brizola colocava, naquele Congresso, que a ação dos
patriotas e dos democratas que lá se encontravam, ligados ao apoio da
candidatura Ciro Gomes, deveria se constituir na unidade dos partidos para que
as ações pudessem ser ações com uma conseqüência muito mais efetiva na defesa
das bandeiras políticas que as pessoas e que os partidos, lá representados,
defendiam para o Brasil, neste momento de crescimento do desemprego, da miséria
e da exclusão social.
Então,
para concluir, Sr.ª Presidenta, quero apenas dizer que eu queria compartilhar o
registro deste ato político que foi noticiado pela imprensa do Brasil inteiro,
pois tive a oportunidade, na condição de delegada, de poder dele participar e
contribuir com aquela discussão. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores,
estamos em plena Semana de Porto Alegre e quem conviveu com Prefeitos da
estatura de José Loureiro da Silva, Telmo Thompson Flores ou Guilherme Socias
Villela não pode entender certos posicionamentos de Prefeitos que até nem
assumem a Prefeitura e já vão saindo; não entraram e já vão saindo.
Ontem
comemoraram o aniversário do Brique, eu acho que é uma comemoração válida. Eu
aprendi com esses Prefeitos que tem que se respeitar o passado também, tem que
se respeitar o autor do fato. Eu lembro que, como Secretário de Obras, eu
entregava na presença do então Prefeito Guilherme Sociais Villela, do Ministro
de Transportes, do ex-Prefeito Célio Marques Fernandes um trecho da II
Perimetral, pronto, ali na Universidade. Na ocasião foi lembrado que aquela
obra havia sido iniciada pelo Prefeito Telmo Thompson Flores, que o Secretário
de Obras era o Sr. Plínio Almeida, e que depois dele, sim, veio o Prefeito
Guilherme Socias Villela, e cito dois Secretários: Jorge Englert e João Antonio
Dib. Agora o aniversário do Brique foi comemorado, mas Guilherme Socias Villela
e Reginaldo Pujol, que o idealizaram e o localizaram, não foram convidados, não
foram citados.
A
máquina publicitária da Prefeitura esqueceu que Porto Alegre começou antes do
Partido dos Trabalhadores. Se não fosse o que se fez antes do Partido dos
Trabalhadores, esta Cidade seria um desastre. Esta Cidade, que guarda o
dinheiro no sistema financeiro, mantém somas vultosíssimas rendendo 1% ou 2% e
não dá remédio para o menos aquinhoado. Para este ano, estão prevendo ganhos
financeiros de 26 milhões de reais, mas os pobres continuarão sem remédio; mas
eles fazem publicidade. Nós não fizemos publicidade no passado. Um dia, eu fui
chamado de o pai do vale-transporte, a Prefeitura tinha vale-transporte antes
do resto do Brasil; nós fizemos licença maternidade de 120 dias antes da
Constituição atual; fizemos licença paternidade; fizemos licença para adotar,
está no nosso Estatuto; criamos trabalho para menores de 16 até 18 anos. Hoje
nós estivemos no SEBRAE, vejam que a Prefeitura de Porto Alegre na nossa
Administração deu vantagens para micro, pequenas e médias empresas antes do
Governo Federal fazê-lo, mas nós não fizemos publicidade. Agora, se fizéssemos
publicidade, nós faríamos justiça.
Então,
uma cidade que comemora o aniversário do Brique, que realmente é um ponto de
encontro dos porto-alegrenses, não chamar aqueles que o construíram, que o
idealizaram... Isso é realmente não ter amor à Cidade. Aliás, o homem não
assumiu a Prefeitura e já vai sair! Jurou que ficaria quatro anos e já vai
sair! Então, ele não pode mesmo pensar que esta Cidade tem um passado, que esta
Cidade foi montada, dirigida, orientada para que ela pudesse crescer sem
publicidade. Sem publicidade! Agora, quando o interesse é só partidário, quando
o interesse é só promoção publicitária, é claro que deve ser desprezado o
passado. Parece, para alguns, que a Prefeitura de Porto Alegre começou há treze
anos, dois meses e vinte e cinco dias. Não mais. Muito antes disso a Prefeitura
funcionava, para tranqüilidade e segurança de todos os porto-alegrenses. Saúde
e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, em 1ª Sessão de Pauta o Projeto do Executivo que dispõe
sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município. Ainda não tive oportunidade de examinar com maior profundidade este
Projeto, mas vou-me valer do exame feito pela Comissão Representativa de
Aposentados Técnicos-Científicos, que, aliás, alguns dos seus membros estão
aqui presentes.
Diz
a comissão que “o Prefeito, ao encaminhar para a Câmara esse Projeto,
descumpriu o disposto no art. 12 da referida Lei, não discutindo com as
entidades de servidores municipais o que iria propor”. Ou seja, Ver. Haroldo de
Souza, mais uma vez, de cima para baixo, sem discussão com a comunidade. Aquele
Executivo, que diz que é transparente, que é democrático, que é popular, não
discutiu com a categoria.
Mais
ainda: ignorou o § 11.º do art. 10, pois, em vez de propor a regulamentação da
lei aprovada aqui nesta Casa, pretende alterar dispositivos da recente Lei n.º
466. Ou seja: impor a sua vontade e não regulamentar o que ali estava dito e
aprovado por esta Casa. “Foi mais além - diz a comissão dos aposentados, dos
técnicos-científicos -, pois pretende também alterações em diversos
dispositivos do atual Estatuto dos Funcionários Públicos, Ver. João Antonio
Dib, aquele que V. Ex.ª tanto defende, a Lei Complementar n.º 133. Ao todo são
trinta e quatro artigos que serão modificados, ou revogados. Quer dizer, o
Executivo não está regulamentando a Lei da Previdência, ele está
regulamentando, modificando a Lei do nosso funcionário público. Constata-se
que, ao invés de uma lei singela de regulamentação, pretende-se uma
pseudo-autarquia a ser manipulada pelo Executivo, contrariando o disposto no
Parágrafo Único do art. 48 da Lei Orgânica. Diz mais ainda: vê-se a intenção da
famosa “lei do bode”, pois enquanto se prolonga a discussão, permanece um
conselho gestor da conveniência da Prefeitura. Entende a Comissão que não
bastará uma rejeição contundente do abuso proposto; é preciso uma resposta à
altura para que, observando-se os princípios da Lei Orgânica, possa haver para
o futuro segurança quanto à sua observância. Nós aprovamos nesta Casa uma lei
fundamental, Ver. João Antonio Dib, e agora vem o Prefeito, fora de prazo,
encaminhar a regulamentação. Nós entendemos que é um assunto complexo. Até
permitimos que seja fora de prazo, porque o assunto é delicado, mas ele está
fazendo uma ditadura, impondo conceitos que não estão na lei, modificando-a
pelo decreto, pela regulamentação. Peço muita atenção dos Srs. Vereadores sobre
esse aspecto que deverá ser aprofundado nesta Casa.
Há
também dois Projetos sobre o mesmo assunto: o meu Projeto que altera e
acrescenta dispositivos à Lei Orgânica, tornando obrigatória a execução dos
orçamentos públicos, e um do Ver. Sebastião Melo com a mesma providência. Tendo
em vista que o Projeto do Ver. Sebastião Melo foi protocolado anteriormente ao
meu, eu comunico aos Srs. Vereadores que estou pedindo a retirada do meu
Projeto, porque já há outro semelhante e de igual importância. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente o público que nos honra com a sua
presença no Plenário desta Casa, na mesma esteira do Ver. João Carlos Nedel, eu
quero, neste curto espaço de tempo, discorrer, mesmo preliminarmente, sobre a
Lei que regulamenta a previdência do Município, a PREVIMPA.
Eu
quero dizer, Ver. Estilac Xavier, que os senhores não vão contar com o meu voto
na Lei como ela está. E vou dizer por que não vão contar com o meu voto.
Eu
assisti aqui, Sr. Presidente, ao longo do primeiro ano de mandato, a um
discurso quase patético do Governo quanto à necessidade de estabelecer um
regime próprio de previdência. Eu posso mandar resgatar todos os debates, todos
os pronunciamentos do Líder do Governo e de todos da bancada governista que
queria criar um regime para que fosse enxuto e transparente.
Ver.
Luiz Braz, os senhores têm de ler com atenção os dois Projetos que estão na
Casa, porque eu me dei conta só do primeiro Projeto, e esse Projeto não pode
correr sem estar apensado ao outro Projeto, que é o que cria os cargos de
carreira. Só para os senhores saberem: só de cargos de carreira são setenta e
quatro cargos que querem criar e, entre FGs e os cargos em comissão, mais
dezenove. Pelo o que eu sei, o Montepio do Município tem entre sessenta e
setenta cargos, e sempre diziam que era uma máquina extremamente inchada. Pois
eu estou vendo aqui, Ver. João Antonio Dib, acho que querem criar um novo “ipezinho”
em Porto Alegre. Por quê? Porque, Ver. João Antonio Dib, é verdade que uma
autarquia tem que estar vinculada, e quanto a isso nem V. Ex.ª e nem eu - e
qualquer jurista de plantão pode dizer que sim; agora, o que está dizendo a Lei
no seu art. 2.º é o seguinte: “A PREVIMPA fica vinculada à Secretaria Municipal
de Administração a qual compete definir as políticas de recursos humanos e
previdenciários.”
Então,
nós temos que rasgar a Lei Orgânica no seu art. 48, quando ela diz, com
clarividência, que quem tem de gestar a previdência no Município são os
municipários. E no outro artigo diz o seguinte: “No Conselho de Administração -
Ver. Luiz Braz -, o Prefeito indica nove e os funcionários escolhem nove.” Quem
é que vai administrar a previdência? São os servidores ou são os auxiliares de
plantão do Prefeito? Mas, mais do que isso, eu vou jogar todo o dinheiro da
previdência no caixa da Prefeitura, que hoje é o Prefeito que não quer
governar, porque eu espero que o Prefeito que assumir governe a Cidade.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite uma aparte? (Assentimento
do orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, por favor, não é sério esse
Projeto. O Prefeito vai ter que retirar esse Projeto em nome da seriedade. Não
é sério esse Projeto, Sr. Presidente. Pela falácia que se deu neste Plenário.
Setenta e quatro cargos para administrar a previdência dos municipários?
Consultaram os senhores sobre isso? Consultaram as entidades ou só consultaram
o fórum do rei? Aquele fórum que circunda só em torno dos interesses do Partido
dos Trabalhadores? O conselho do rei foi consultado, também, ou nem o conselho
do rei foi consultado?
Eu
quero pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente: vamos ter de pedir diligências para
saber se as entidades foram ouvidas, porque a lei estabelece que o Projeto só
poderia vir para a Câmara se tivessem ouvido as entidades.
Meu
tempo é escasso, meu Líder governista, Ver. Estilac Xavier, mas eu, pela
maneira democrática que sempre norteio os debates, uma vez que seja rápido, vou
conceder a V. Ex.ª uma rápida intervenção.
O Sr. Estilac Xavier: Serei breve e agradeço. V. Ex.ª é muito
célere em adjetivar o Projeto. O Projeto só tem dois cargos em comissão de
provimento livre do Prefeito; o resto tudo é estrutura que sempre garantimos
aqui: paridade e transparência. Qualquer outra informação V. Ex.ª pode obter.
Portanto V. Ex.ª exorbita, no meu ponto de vista, ao adjetivar sem conhecer
toda a estrutura.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agora, V. Ex.ª não nega que são setenta e
quatro cargos de carreira, não é?
O Sr. Estilac Xavier: Informo-lhe mais: são cento e quatro
cargos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mais os outros dá cento e quatro, cento e
quatro para administrar o fundo de previdência dos municipários! Não é sério
isso, Sr. Presidente?
Então
nós, evidentemente, primeiro vamos requerer que sejam apensados esses
processos, porque eles não podem correr em separado, eles têm conexão um com
outro. Eu não posso discutir o Departamento, o PREVIMPA sem discutir os cargos.
Portanto, são matérias conexas e não podem ser discutidas separadamente.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, vamos ter de baixar esse processo de diligências
e muitas diligências, porque eu quero dizer que com esse espírito aqui não
contem com o meu voto. Vou trabalhar que nem um tigre aqui nesta tribuna para
que esse Projeto não seja aprovado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registramos a presença do Deputado
Federal Osmar Terra da Bancada do PMDB.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
número de cargos a serem criados não está em debate neste momento, o que será
trazido à Pauta na próxima quarta-feira.
Não
conheço coisas diferentes do certo e do errado; não conheço meio certo e meio
errado. Se fosse Prefeito, não mandava esse Projeto de Lei para a Casa. Se
fosse Prefeito, e meu Secretário mandasse esse Projeto, eu mandava retirar
depois do primeiro debate.
Nós
fizemos uma lei, que foi aprovada por vinte e oito votos, e, examinando as
regras colocadas nesta Lei, percebo que elas não estão contempladas aqui. Nós
elegeríamos o Presidente da PREVIMPA para um mandato, e agora o Prefeito está
dizendo que o Diretor-Geral será nomeado pelo Prefeito, podendo ser demitido
pelo Prefeito. Quem tem mandato não é demitido. Não estou entendendo.
O
Prefeito está dizendo que nove membros, representantes do Município e
designados pelo Prefeito Municipal farão parte do Conselho de Administração.
Não está na Lei n.º 466/01, e se não está nesta Lei, não vou aceitar. Gosto das
coisas feitas com correção, com seriedade, responsabilidade e também
legitimidade.
Vejo
coisas estranhas, quando uma mãe, que vive com sua filha, a vida inteira - são
só aquelas duas pessoas - que antes estava amparada e poderia receber pensão,
agora não pode mais, mas "considera-se também companheiro ou companheira
para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo”. Eles já
tentaram fazer isso no Estatuto dos Servidores Municipais, lá ainda não passou,
continuam tentando. E há uma série de outras coisas aqui colocadas que me dão a
entender que o Prefeito, realmente, não sabe o que está acontecendo na
Prefeitura, que ele deveria ter assumido a Prefeitura, não assumiu, jurou que
ficaria quatro anos, não vai ficar um ano e quatro meses, não vai nem completar
isso! Já vai saindo, aliás, ele não entrou!
A
Procuradoria da Casa é muito clara, ela faz uma análise muito boa do Projeto –
se é que assim que posso chamar –, do Prefeito. E termina dizendo, depois de
assinalar todas as alterações do Estatuto do Servidor e da própria Lei 466:
(Lê.) “Legalmente, está correto...” Diz ele. “...mas, há de assinalar
finalmente que a Proposição instituiu a organização da autarquia diferente da
originalmente prevista na Lei Complementar 466/01”. O que não autoriza a
caracterização de ilegalidade ou conflito, haja vista que o Projeto de Lei é da
mesma natureza, é uma Lei Complementar que altera Lei Complementar.
Mas,
na terra dos homens de honra, na terra dos homens de palavra, está tudo errado!
E não é meio errado, está tudo errado! Está havendo falta de seriedade, falta
de responsabilidade e falta de dignidade! Este Projeto não pode prosperar nesta
Casa, porque é contrário a tudo aquilo que nós aprovamos aqui! A posição dos
que me antecederam aqui colocaram é a minha, com muito mais veemência, porque
eu dei o Parecer naquela Comissão. Parecer que foi aprovado por grande maioria,
Projeto que foi aprovado por grande maioria. Mas, nada do que estava lá no
Projeto está aqui agora. Até algo que se reclamava que o Montepio colocava no
seu Projeto – num dos projetos que aqui foram apresentados – 2% para a
Administração, aqui para a Prefeitura, valem 2% para a Administração. Ora, eu
não estou entendendo mais nada.
Sr.
Prefeito, o senhor vai sair no dia 5, quem sabe, o senhor faz um ato de
dignidade e de seriedade: manda retirar esta coisa desta Casa, porque isso não
é o que o servidor municipal precisa e quer. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, este Vereador tem, ao longo do
tempo, criticado a EPTC por investir muito pouco em campanhas educativas,
campanhas informativas, principalmente nas escolas. Mas, quando o Ver. Záchia
faz isso, Ver. João Bosco Vaz, é porque entende que essas campanhas educativas,
essas campanhas informativas, principalmente às nossas crianças, estarão
servindo, primeiro: para esclarecer todas e quaisquer dúvidas desses jovens e
futuros motoristas, para que possam ficar inteirados sobre o novo Código
Brasileiro de Trânsito para que não sejam penalizados pela fúria arrecadadora
desses pardais, desses equipamentos
eletrônicos. Há de se dizer que essa é uma bandeira do Ver. Záchia, que desde
1999 fala nisso, que é um crítico dos pardais.
E que o Ver. Záchia não entende que isso possa diminuir a violência; que isso
possa, através dessa fúria de arrecadação, educar os motoristas de Porto
Alegre. Então, Ver. Záchia, a sua opinião ela é parcial, não serve para uma
reflexão maior que, obrigatoriamente, nós temos que fazer na Cidade.
Todos
os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras receberam esse exemplar do
“apitaço”, que é do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito no
Município de Porto Alegre, azuizinhos.
Esta é uma publicação dos Agentes à população de Porto Alegre. E o que diz esta
pequena publicação dos agentes, o “apitaço”? A direção da EPTC prefere investir
na automação de fiscalização, entre parênteses, aquela que não interage com a
comunidade: instalação de mais lombadas eletrônicas, pardais e caetanos, a
investir em aprimoramento técnico do fator humano da fiscalização. Segue, nesta
pequena publicação do Sindicato dos azuizinhos:
“Outra pergunta que fizemos a atual Direção da EPTC é o motivo pelo qual
retirou os agentes de fiscalização do trabalho de interação com as escolas, com
as empresas de ônibus e empresas de transporte de cargas.” Ora, não é o Ver.
Záchia que está dizendo isso, mas os próprios agentes, funcionários da EPTC. Os
agentes entendem que essa relação com a comunidade junto às escolas de Porto
Alegre, junto às transportadoras de carga e empresas de ônibus pode educar os
futuros motoristas, os alunos de segundo grau das escolas públicas e
particulares, pode educar os motoristas do transporte coletivo de Porto Alegre
e os motoristas de transportes de carga de Porto Alegre. Eles foram retirados,
pela atual direção da EPTC, desse trabalho de interação com a comunidade. Não é
o Ver. Záchia que está dizendo isso, é uma constatação dos fiscais da EPTC.
O
Ver. Záchia sempre constata nos números fornecidos pelos balanços da EPTC, que
ano após ano é investido menos em educação, são diminuídos os recursos para investimento
em campanhas educativas. Diz o Código Nacional que, obrigatoriamente, 95% da
arrecadação de multas tem que ser investido em segurança de trânsito. Segurança
de trânsito – leia-se educação, campanhas educativas e informativas. Cobramos,
sempre, já que aumenta a arrecadação através dessa fúria dos pardais e dos caetanos, que também sejam aumentados os investimentos em campanhas
educativas. Mas a EPTC - ao contrário de uma lógica de cada vez mais investir
em educação -, diminui os investimentos em educação, em informação para que a
população fique desinformada, cometendo mais infrações, e os cofres municipais,
com isso, arrecadem mais. Não é uma opinião só do Ver. Záchia, que mantém essa
opinião desde 1999, mas também do Sindicato dos Agentes de Trânsito, dos azuizinhos, através de uma publicação.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo a
Sessão nesta tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e
senhores, o meu amigo Darvin chamou-me a atenção para alguns artigos do Projeto
de Lei do Executivo, que tenta regulamentar a previdência dos senhores
funcionários públicos municipais. Eu acabei dando uma olhada geral e, além
daqueles artigos que V. S.ª me indicou, Darvin, acabei vendo outros problemas
graves e que temos de corrigi-los durante a tramitação desse Projeto. Eu não
acredito, de forma alguma, que haja tanta má-fé por parte da Administração Pública
deste Município, que queira prejudicar os funcionários públicos, ou que aquela
nossa avaliação inicial, quando estávamos votando aquele Projeto de Lei da
Previdência, e que eu defendia que tínhamos de preservar aquele patrimônio do
Montepio, trocar os homens que lá estão, se assim o quisessem, mas preservar
aquele patrimônio para o bem dos funcionários públicos municipais, esse nosso
argumento sucumbiu diante de argumentos de que a previdência deveria ficar em
mãos dos funcionários públicos municipais. E, quanto a isso, nós nos curvamos,
nos dobramos. Mas só que o Projeto que é enviado para esta Casa desmente
completamente aqueles argumentos que ouvi por parte de alguns funcionários e
daqueles discursos maravilhosos, mirabolantes de algumas lideranças do PT, que
vieram a esta tribuna explicar por que o Montepio teria de ser destruído e por
que se deveria criar um novo organismo nas mãos dos funcionários públicos.
Aqueles discursos estão desmentidos na matéria que foi enviada para esta Casa.
Darvin, nós temos no Projeto que foi aprovado aqui nesta Casa, lá no § 6.º do
art. 10, diz: (Lê.) “O Conselho de Administração, órgão máximo da entidade,
constituir-se-á de dezoito membros titulares e respectivos suplentes, todos
detentores de cargos de provimento efetivo, ou neles aposentados...” Isso tudo
aqui em eleição. O que diz o Projeto do Governo? O Projeto do Governo diz que
serão nove membros indicados pelo Prefeito, e nove membros que serão eleitos
pelos funcionários. Ele está repartindo, a Lei não fala em repartição, a Lei
diz que são dezoito membros que são eleitos por uma eleição livre por parte dos
funcionários públicos. Esse Conselho de Administração é quem vai ter a
incumbência, mais tarde, de escolher as três pessoas que vão dirigir, que vão
ser da parte executiva do PREVIMPA. Desses três, um deles será o diretor-geral,
e os outros vão ocupar as duas outras diretorias, a previdência e a financeira.
Ora, no Projeto que vem para cá, mostra que o Executivo - como nós estávamos
apregoando antes -, quer se adonar do patrimônio dos funcionários públicos do
Município, o Projeto que aqui está diz que o diretor-geral será de livre
nomeação por parte do Prefeito Municipal. Isso é vergonhoso, isso é criminoso!
O Executivo Municipal mostra com este Projeto quais as suas reais intenções, e
o perigo que correm agora os funcionários.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite uma aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, na forma como este Projeto
está, ele não vai passar nesta Casa.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu quero recordar que a Emenda Constitucional que
alterou o sistema de previdência estabelece a paridade no caso da gestão do
órgão. V. Ex.ª sabe que nós sempre fomos contrários a isso, este Projeto foi
feito com base na Constituição.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª sabe muito
bem que nós aprovamos um projeto, aqui nesta Casa, e foi um projeto que passou
com os argumentos utilizados por V. Ex.ª e pela Bancada de V. Ex.ª, os
argumentos utilizados e que deram origem a todos os artigos, parágrafos,
incisos da Lei que nós aprovamos aqui, contra o voto inclusive deste Vereador,
diz que o Conselho de Administração será eleito. Eleito! E que esse Conselho de
Administração eleito vai indicar três diretores, e um desses diretores será o
diretor-geral, não terá livre nomeação, não existe livre nomeação na Lei que
nós aprovamos aqui, e aí V. Ex.ª ao invés de se basear na Lei que nós aprovamos
nesta Casa, e que foi trabalhada por V. Ex.ª, cujos argumentos de V. Ex.ª foram
vencedores, V. Ex.ª vem aí com uma nova legislação, com outros textos para
dizer que não é isso que nós devemos fazer, mas eu quero que V. Ex.ª e a sua
Bancada honrem o Projeto de Lei que V. Ex.ª passou aqui nesta Casa.
Voltarei
a este tema oportunamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol, no
exercício da presidência dos trabalhos. Vem bem a propósito a discussão do
PREVIMPA. Parece-me que longe de desrespeitar os funcionários ou de querer
apropriar-se do dinheiro público, do dinheiro dos funcionários, a Administração
Popular age com muito senso de responsabilidade ao mandar para cá o Projeto da
autarquia de previdência. Por que digo com muito senso de responsabilidade?
Porque nós já vivemos a experiência de um instituto somente gerenciado por
funcionários, sem a possibilidade da incidência do Poder Público. Nós já
vivemos a impotência diante da privatização por parte de funcionários, sim
senhores, do que era patrimônio público e dos funcionários. Um sistema onde era
impossível, não se tinha instrumentos de como incidir, de como garantir
transparência, de como garantir uma aplicação correta dos recursos dos
funcionários. E o Governo - independente da Lei aqui aprovada que foi mérito da
Câmara de Vereadores e que cada vez fica mais comprovado que foi acertado, e
pela história que nós estamos vendo do Montepio que agora começa a se
explicitar -, sim, ousa trazer de volta o debate da administração do PREVIMPA,
o Governo Municipal não concorda com a administração só nas mãos dos
funcionários, e parece-me que preserva um princípio constitucional importante,
onde os funcionários e quem está no
Governo Municipal, que tem de responder pelo exercício do Governo, ambos
colaboram e fiscalizam-se mutuamente; parece-me que esta é a formulação ideal,
que não se permite nem que os funcionários e sua parte acabe deturpando,
privatizando e não entendo ao conjunto do interesse dos funcionários e do
serviço público e do orçamento público, e nem por outra parte, apenas o
Governo, e mesmo que eleito não ouça
e não dê espaço aos funcionários. Então a paridade, a divisão paritária a
gestão do PREVIMPA, tem um mérito importante.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Agradeço Vereadora seu pronunciamento elucidativo, eu quero contribuir
alertando ao Ver. Luiz Braz e o Ver. João Antonio Dib, e este alerta é no
sentido de assinalar de que a Constituição foi emendada e alterou o artigo 194
que diz o seguinte - bem na esteira do seu pronunciamento: “A previdência terá
caráter democrático descentralizado, mediante gestão quadripartite – isso se
referindo à União - com participação de trabalhadores, os empregadores
aposentados do Governo.” Aqui, no caso, o empregador e o Município é a mesma
coisa, assim neste caso aqui a gestão é bipartite, porque a União ainda tem os
trabalhadores da empresa privada, nós estamos tratando só do regime dos
funcionários locais. Portanto, as propostas àquela Lei - nós sempre frisamos -,
são inconstitucionais; aliás, já aprovamos algumas vezes e esta foi uma sustentação
que fizemos e vamos voltar a fazê-lo no curso do debate. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lhe agradeço, Ver. Estilac Xavier.
Srs. Vereadores, frisa bem que a Constituição também toma precaução de não ir
nem tanto lá, nem tanto cá. É uma precaução importante - eu volto a insistir.
Nós não estamos tratando de interesses só dos municipários, quando se constitui
um Fundo de Previdência, nós estamos tratando do interesse dos municipários e
do serviço público, do Orçamento Público, portanto, a comunidade tem
responsabilidade sobre ele. Então, não dá para nós acharmos que nós vamos
colocar só na mão do corpo, e olha, falo eu que sou municipária. O Governo, o
Prefeito, os Secretários respondem pela Sociedade em geral, foi eleito para
isso, e aquela verba é uma verba pública, tanto contribuem os municipários como
contribuem os cofres públicos para esse fundo, que, aliás, já está funcionando
muito mais e já está juntando valor muito mais significativo que o próprio
Montepio diz que tem de patrimônio.
Então,
nós temos que pensar neste sentido, nós, enquanto Câmara, não podemos só pensar
na perspectiva dos funcionários, não. E mesmo os funcionários vão compreender,
eu tenho certeza, que é uma proteção para si mesmo esse partilhamento de poder
esta fiscalização mútua, essa convergência, ou esse espaço para o ponto de
vista do interesse do funcionalismo e o ponto de vista do interesse do público.
É importante esse equilíbrio. Olhem, vocês, o que está acontecendo com o
Instituto de Previdência do Estado, que nós queremos que seja sanado, sim, para
o bem dos funcionários. Há ônus, com certeza, para os funcionários; mas como
que os funcionários vão ter salários mais dignos - da ativa, dos aposentados -
se nós não contribuirmos mais, não construirmos outra forma de gerenciamento ou
não tornarmos transparente a gerência pública? Então, me parece que esse debate
vai ser profícuo, Ver. Reginaldo Pujol, e eu encaminho dizendo que tenhamos
menos preconceito e trabalhemos com responsabilidade essas questões. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, visto que pelo
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, aprovado anteriormente, o
período de Comunicações de hoje fica prejudicado, e também como não há
Comunicações na quarta-feira, e sendo a sexta-feira prejudicada também pelo
feriado, eu gostaria de fazer um Requerimento para que o período de
Comunicações de hoje seja transferido para quarta-feira, sem prejuízo dos
oradores no período de Comunicações durante esta semana, visto que, a continuar
da forma que está, nesta semana não teremos oradores nas Comunicações,
prejudicando esses oradores de segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Marcelo Danéris, os oradores que
estão inscritos em Comunicações hoje disporão da oportunidade de utilizar esse
período no primeiro momento em que tal for regimentalmente possível, podendo
ser, inclusive, no dia de hoje, se nós cumprirmos toda a Ordem do Dia - o que,
convenhamos, é uma pretensão desajustada da nossa parte. Mas, de qualquer
sorte, na próxima segunda-feira estará plenamente assegurado o tempo daqueles
que hoje ocupariam, pelo rodízio, o período de Comunicações. Não é possível,
porque é previsto que na Sessão de quarta-feira não há período de Comunicações,
tão-somente por isso.
O SR. MARCELO DANÉRIS: A minha dúvida é se por Requerimento do
Plenário, votado pelos Vereadores, não seria possível.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu, pessoalmente, entendo que
não seria possível. Mas, nesta Casa, ultimamente, está-se podendo muita coisa.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora
não estejamos mais na Pauta, eu quero, de qualquer modo, retomar a discussão em
torno desse processo que eu pensei que não retornaria mais à Casa nos termos em
que está retornando, que é o processo relativo à Previdência Municipal.
Não
me surpreende que o Prefeito Municipal - ao se preparar para deixar a
Administração Municipal, que jamais, efetivamente, assumiu ao longo desse pouco
mais de ano em que ocupa a Praça Montevidéu -, repita o gesto que foi, também,
a sua marca na Administração anterior: o desrespeito com a sua própria palavra.
E que ele repetiu, aliás, desta vez, com uma espécie de desfaçatez ainda maior.
Na
Administração anterior - o Ver. João Antonio Dib tem registrado isso muitas
vezes - o Prefeito Tarso enviou a esta Casa Projetos em torno dos funcionários
públicos e, descontente com os encaminhamentos dados por esta Casa, ou tendo
mudado de idéia no decorrer do processo aqui desdobrado, ele, simplesmente,
entrou na Justiça contra aquele Projeto, riscando a sua assinatura, esquecendo
a sua assinatura, traindo a sua assinatura.
Neste
ano, além de rasgar o juramento que havia feito - porque foi em termos de
juramento do ponto de vista ético e moral em relação ao eleitor de Porto
Alegre, garantindo que permaneceria os quatro anos na Administração Pública
Municipal quando candidato era - digo que não chega a me surpreender quando,
mais uma vez, usando de subterfúgios que são aqui retomados pelo seu Líder, vem
agora querer rediscutir uma coisa que já havíamos discutido e sobre a qual
tínhamos fixado uma posição muito clara desta Casa.
Eu
acho, em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do ponto de vista
ético e moral, um desrespeito com a Casa como instituição, porque foi longo o
debate. Eu fui um daqueles que, junto com o Ver. João Antonio Dib, advoguei que
deveríamos buscar uma mediação na questão. Hoje me sinto, sinceramente,
simplesmente escarnecido. Sou obrigado a reconhecer, uma vez mais, que não dá
para acreditar na palavra do Partido dos Trabalhadores! Mais uma vez, alguém do
PT diz, assina uma coisa, pisa em cima, rasga e vem propor outra.
De
qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão uma Vereadora que
aqui me antecedeu em dizer que deveríamos voltar a discutir isso sem
preconceitos. A melhor maneira que temos para voltar a discutir isso sem
preconceito é muito simples, Ver. João Antonio Dib, Vereadores de oposição: é
aceitarmos essa carona lamentável que o Prefeito Tarso Genro coloca nesta Casa
mais uma vez, elaborarmos um Substitutivo que, de vez, liquide o assunto, e,
realmente, reencaminhar uma votação, se for o caso, que respeite de fato os
funcionários.
A
outra alternativa - já um Vereador que me antecipou apontou igualmente - é
simplesmente rechaçarmos os dois Projetos que aqui estão, exatamente porque
eles não respeitam nada daquilo que publicamente foi aqui discutido, foi aqui firmado.
Eu quero dizer, em todo o caso, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que fica cada vez mais difícil - e lamento que o futuro Prefeito
João Verle tenha de herdar isso - negociar politicamente com o Partido dos
Trabalhadores e seus representantes, porque passa ano ou passam alguns meses e
os seus representantes, às vezes, valendo-se da força que imaginam ter,
pretendem simplesmente passar por cima daquilo que assumiram, daquilo com que
se comprometeram.
E,
respeitosamente, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª sabe que essa modificação da
Constituinte não é posterior à nossa votação, ela é anterior! E, portanto,
alegá-la, neste momento, é também, ainda que respeite a sua função de Liderança
- me refiro sobretudo ao Prefeito -, é apenas uma demonstração de má-fé e de
tentativa de engodo desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, os jornais, todos, informam, noticiam a invasão à propriedade de
integrantes da família do Presidente da República, compondo quadro de prática
própria desse Movimento, do denominado Movimento Sem Terra. Aliás, até é bom se
destacar uma entrevista do Presidente de Honra do PT, quando, me parece, coloca
uma lucidez na sua análise, quando diz que esse Movimento dos Sem Terra
compromete ou comprometerá uma reforma agrária em nosso País. E eu não tenho
dúvida, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se foi a possibilidade e a
credibilidade para se fazer uma reforma agrária no País, com conteúdo técnico,
politicamente correta e socialmente capaz de resolver a questão agrária.
Eu,
outro dia, quando o Movimento queria tirar a bandeira do Brasil, em Livramento
- olha só, à unha! -, dizia até que se tratava de um bando. É uma expressão
meio forte, mas é o que se pode dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Agora,
todos vimos ali, invadem uma propriedade, agridem a intimidade - vejam bem,
está ali a sala, fizeram um baile, uma bailanta na sala, com um gaiteiro e todo
mundo dançando; invadiram os aposentos da intimidade da família, jogaram a
bandeira na cama. Eu imagino como deixaram a referida casa, porque a regra é
ingressar, destruir tudo, fazer necessidades pela casa. É uma coisa deliberada,
e, depois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reclamam o apoio legal. Vejam só,
estão ali numa transgressão violenta e reclamam o apoio legal, porque o
direito, etc. etc. e tal, tem que ter mandato, não tem que ter mandato...
Então,
é um movimento muito perigoso, que em nada tem contribuído, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, para se desenvolver um projeto capaz, efetivo, de se melhor,
tecnicamente - vejam bem -, distribuir a propriedade em nosso País.
É
lamentável o que vem acontecendo. Eu não sei se aí não está a semente das
FARCs. Eu acho que nesse Movimento, que não tem cara, tem uns responsáveis, mas
não assumem. Eu não sei se aí não está uma semente das FARCs.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, hoje se homenageou o Partido Comunista do Brasil,
Partido que ofereceu jovens, sangue pela democracia, pela liberdade. Nós
conhecemos a história dos “Cabos Anselmos”, que ingressaram no movimento social
exatamente para que esse não avançasse. Então, o papel que hoje faz o Movimento
dos Sem Terra é exatamente um papel contra a democracia. Nós temos que
conclamar nos parlamentos, nas praças, que é um movimento contra a democracia,
porque não observa regras, não tem finalidades; busca senão o que estão
fazendo: são agressões, são coisas sem propósito.
Assim,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de forma irresponsável e inconseqüente, nós
não chegaremos àquelas transformações que este País rico, imenso e magnífico
que é o Brasil precisa para que se distribuam as riquezas e se resolvam as injustiças
sociais.
Portanto,
fica aqui, Sr. Presidente, a nossa manifestação contrária, repudiando essa
atitude maléfica do Movimento Sem Terra, que não está contribuindo para o
desenvolvimento de nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço, Sr. Presidente, colega
Reginaldo Pujol, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores e público do
Canal 16, eu vou falar mais detidamente sobre esse ponto que diz respeito ao
Projeto que o Governo mandou sobre a Previdência. Eu até fico estimulado a
falar, porque fui um dos que sustentou, junto com a minha Bancada, de forma
muito persistente, o conjunto de ilegalidades que a Câmara aprovava naquele
momento da Lei que definiu o regime próprio da previdência dos servidores
públicos.
Nós
alertamos para o fato do plebiscito, alertamos para o fato da gestão, alertamos
para o fato dos benefícios não previstos na Lei n.º 8.213, e a Emenda Constitucional
n.º 20 é anterior a todo este debate. Os Vereadores sabiam, fizeram opções
políticas. Eu vejo alguns Vereadores aqui falando como se fossem representantes
exclusivamente dos funcionários.
Ora,
a compreensão é de que o serviço de previdência pública é primeiro de interesse
dos funcionários - isso nós estamos resguardando -; agora, notadamente, isso é
interesse de ordem pública de toda a população. Ou os senhores acham que a
previdência é uma questão só dos funcionários públicos? Quem disser isso terá
que vir aqui declarar claramente. Ou se esquecem que a própria Lei determinou
que, para cada 1 real posto dos
recursos dos funcionários, haverá 2 reais dos cofres públicos? De quem são
esses recursos dos cofres públicos, esses 2 reais? Um real é do salário dos
trabalhadores, pago por eles, pelo ganho do seu trabalho como funcionários no
exercício do seu dever funcional; os outros 2 reais são da sociedade. Quem é
que foi colocado para ser o responsável, em nome da sociedade, dos recursos
públicos? Ora, o Prefeito. O que quer a Câmara, ao manter essa Lei ilegal que
nós aqui novamente queremos corrigir mediante esse Projeto de Lei? Fazer com
que o Prefeito possa ter a responsabilidade na administração dos recursos, que
é o seu dever constitucional e não o afastamento que os Vereadores querem
fazer, que eu penso que tem um fundo de apelo demagógico.
Sou
pouco tentado a usar essas terminologias, mas, convenhamos, quando ouvimos os
Vereadores dizerem aqui que os funcionários têm de fazer isso, têm de fazer
aquilo, que são os donos dos recursos, isso não é verdade. Todos sabem que ao
Montepio foi retirado o poder de gestão por decisão desta Casa. Todos sabem que
lá há um passivo de 2 bilhões, 950 milhões de reais, que esta Casa avaliou.
Todos sabem que existem ações no Ministério Público que afastaram dois dos
diretores por improbidade. Todos sabem que foram quebrados os sigilos bancários
e sigilos fiscais por conta da gestão do Montepio. E ainda há aqueles que aqui
fazem saudosas referências a essa questão. Isso já está resolvido, do ponto de
vista político, público e legal. E foi isso que o nosso Governo encaminhou para
cá, para fazer o debate democrático com esta Casa. Não vejo como se possa
alegar. Nós estamos mandando uma lei que cria – eu vou-me corrigir aqui –
quatro cargos em comissão: um Oficial de Gabinete, um Assistente e dois
Secretários de Conselho. E os três Diretores são cargos de funcionários
públicos. Somente cento e quatro cargos, que não quer dizer cargos criados para
concursos públicos, porque aproximadamente sessenta vão ser remanejamentos. O
professor que me ouve, lá da assessoria da Bancada do PPB, gostaria, depois, de
obter o seu auxílio e o da nossa Bancada, porque esse número eu tenho de
precisar. Mas há um grande número, praticamente a metade, que é remanejamento
de funções já existentes dentro do Município que vão ser recolocadas na
PREVIMPA e outros tantos serão criados. E quem cria é esta Casa, para boa
gestão do recurso. Todos os funcionários são eleitos na metade do Conselho e os
demais serão escolhidos pelo Prefeito, como é de direito constitucional. Este é
um debate que nós fizemos aqui e haveremos de fazê-lo novamente, do ponto de
vista legal.
Para
concluir, eu gostaria de dizer, ainda no leito das questões legais, que nós aqui
na Casa temos tido uma tradição de defender as questões, do ponto de vista
constitucional e do ponto de vista dos deveres e competências do Prefeito. Em
razão disso, já, por três oportunidades, por exemplo, tivemos denegados os
mandados de segurança do Ver. Sebastião Melo na questão da água. Eu acho que
isto é um exemplo, porque nós postulamos que a Casa tem de ter a sua
competência estritamente na ordem da Constituição. Eu penso que isso é bom para
a Casa e é bom para a Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Administração Municipal na cidade de Porto Alegre está-se caracterizando - e
não é nova a figura, algum Vereador já a usou desta tribuna, identificando esta
Administração - como Administração Pinóquio, a Administração que não cumpre os
acordos, a Administração que não cumpre a lei em muitos casos.
Há
poucos momentos, o Ver. Nereu D’Avila esteve nesta tribuna, demonstrando que,
numa matéria da área educacional, a Administração petista está, através de
decreto, desrespeitando os dispositivos da lei ordinária, de hierarquia maior.
Ver.
Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT nesta Casa, quem viver, verá. O tempo se
encarregará de mostrar a razão dos Vereadores que contestam o descumprimento da
lei, e as medidas arbitrárias praticadas pelo Poder Executivo desta Cidade. E
esses desmanches ocorrerão por meio do fórum adequado para a solução de
questões que são resolvidas entre pessoas de bem, o Poder Judiciário. Tenho
certeza de que nós estabeleceremos o caminho, inclusive na questão do DMAE. Não
perca por esperar. Na própria questão da água, V. Ex.ª sabe que a vitória foi
uma vitória provisória, de uma liminar não concedida. Não se precipite, Ver.
Estilac Xavier. Há o exame do mérito, pelo Juiz da 1.ª instância, e ainda o
procedimento sequer foi instruído. E mais: felizmente, ainda neste País nós
temos um Poder Judiciário independente. E, mesmo quando adversa a decisão de um
Juiz singular, nós podemos dessa decisão recorrer às instâncias maiores, e o
Poder Judiciário, em algumas partes do País, e na cidade administrada pela
Prefeita Marta Suplicy, do Partido de V. Ex.ª, já está definindo como
inconstitucional, Ver. Reginaldo Pujol, a Lei que estabelece o IPTU
progressivo. Em memorável parecer de autoria de V. Ex.ª já foi contemplada, de
forma pioneira, em profundo estudo jurídico, a veracidade das colocações que
hoje estão sustentando posicionamentos de tribunais superiores, em nível
nacional, a respeito da inconstitucionalidade da lei da progressividade, da
própria norma constitucional, porque sustentam os doutrinadores que uma própria
norma constitucional, à luz do ordenamento global, pode ter uma natureza
inconstitucional, e isso o tempo... Às vezes, dizemos que o Poder Judiciário é
moroso, porque ficamos na angústia da decisão, mas essa morosidade, às vezes, é
importante para uma decisão sábia e correta. Agora, V. Ex.as que pregam
a democracia, chegando ao excesso do democratismo e, às vezes, do assembleísmo, querem, na área da
previdência, mudar a legislação da previdência criada nesta Casa, quando nós
aqui sustentamos, na Lei hoje existente, que dezoito membros titulares, eleitos
pelo sufrágio universal dos funcionários públicos desta Cidade, vão escolher os
dezoito membros conselheiros titulares do Conselho de Administração? O Governo
de V. Ex.ª, em Projeto que encaminha a esta Casa, dispondo sobre a previdência
privada dos servidores públicos, quer, Vereador, indicar, nomear nove
conselheiros, como era no tempo - me socorram - do Senador biônico?! O PT,
senhores funcionários públicos municipais, quer, no Conselho da Administração
da Previdência dos Municipários, criar nove conselheiros biônicos! Repito: nove
conselheiros biônicos, instituindo na área da previdência privada dos
municipários aquilo que nós arredamos da ditadura, que era o Senador biônico, e
o PT quer restabelecer em Porto Alegre. Não dá para acreditar!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu lembro que o Ver. Pedro
Américo Leal é autor da frase de que o PT era diabólico quando criava este tal
de Orçamento Participativo. Mais ou menos uma frase vinculada a esta veia
diabólica do PT de fazer com que a opinião pública creia que é ela que está
escolhendo alguma coisa.
Veja
bem, Ver. Pedro Américo Leal, de novo o PT está usando esse seu diabolismo para
fazer com que o Projeto da Previdência venha para esta Casa e tramite da forma
como ele entende, que vai beneficiar apenas o Executivo. Talvez os funcionários
públicos ainda não chegaram à conclusão do terrível perigo a que estão
expostos.
A
Lei Previdenciária, Ver. Pedro Américo Leal, diz o seguinte: “Nos Municípios
onde não há a previdência própria, no Município que não criar a sua própria
previdência, os funcionários públicos municipais terão que se filiar à
previdência oficial.” Então, ou se cria a sua própria previdência, ou se
empurram os funcionários públicos municipais para o INSS.
Ora,
o que fez o Prefeito Municipal juntamente com a sua Bancada e o seu grupo de
assessores? Mandou para cá um projeto que o PT sabe de antemão que é um projeto
contestado por todos os Vereadores e por todos os funcionários públicos
municipais. Por que ele mandou esse Projeto, então, se ele sabe que isso vai
ser contestado? Exatamente porque, Ver. Nereu D’Avila, ele não será aprovado em
primeiro plano pelos Srs. Vereadores. Vamos ter de fazer uma série de
negociações, de Emendas, remendos e isso vai fazer com que o Projeto não seja
aprovado. E como o Projeto não vai ser aprovado, o que vamos ter? Vamos ter o
Município de Porto Alegre sem o seu regime de previdência própria. Se não tem
previdência própria, os funcionários públicos ficarão com a espada de Dâmocles
pendente sobre suas cabeças. Ou eles vão aceitar o que vai oferecer o PT, da
forma como ele quer, adonando-se do patrimônio dos funcionários públicos, como
dizíamos lá no início, chamando a atenção das lideranças dos funcionários
públicos e de alguns Vereadores aqui desta Casa que, teimosamente, resolveram
acreditar no PT e colocaram os funcionários nessa situação? Ou vão os
funcionários aceitar esse Projeto? Ou então vão ser empurrados para a
previdência oficial, que é o INSS?. Essa é a situação dos funcionários
públicos.
Não
é uma brincadeira. O PT quando faz um projeto tramitar aqui, ele tem já todo um
pleno elaborado. É por isso que eles demoraram muito mais do que o prazo
estipulado pela lei para mandar o projeto de regulamentação. É porque eles
estavam bolando lá qual é a forma mais coerente para poder enrolar o
funcionário público, para poder enganar o funcionário público, para dizer ao
funcionário público, mais uma vez, aquilo que o funcionário público, de
repente, não gostaria de ouvir, mas vai ser obrigado a engolir, porque vai
ficar entre duas opções, opções trágicas para os funcionários: ou vão para a
previdência oficial ou então vão aceitar a oferta do Partido dos Trabalhadores.
Vejam
só, aceitando a oferta do Partido dos Trabalhadores, simplesmente, Ver. Paulo
Brum, todo o patrimônio dos funcionários ficará nas mãos do PT, porque quem é
que vai gerir esse PREVIMPA? De acordo com a proposição, é exatamente o PT.
Ficará nas mãos deles; se não quiserem, realmente, vão ficar numa posição ainda
muito mais difícil, porque serão obrigados a serem carreados para a previdência
oficial. É diabólico o plano, e é o plano que eles urdiram durante todo o
tempo, para fazer com que os funcionários públicos de Porto Alegre começassem a
viver, a partir de agora, o seu inferno previdenciário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2107/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da
Família.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77,
§
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
-
Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art.
54, § 1º, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 012/00, com Veto
Total. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Ver. João Carlos Nedel, com certeza,
na maior das boas intenções e preocupado, que eu sei, com a família, com a
garantia do vínculo familiar, do espaço familiar, do crescimento saudável dos
nossos jovens, pensou nessa alternativa da constituição do Conselho da Família.
Porém, o Executivo veta. E nós, mesmo na Comissão de Educação, no ano passado,
acabamos, por maioria, rejeitando o Projeto, em função de compreendermos que
hoje em Porto Alegre nós já temos constituídos diferentes Conselhos que tratam
das questões relativas às famílias. E são muitos, não são poucos, Ver. João
Carlos Nedel. Já temos o Conselho da Criança e do Adolescente. Não dá para
pensar políticas para a criança e o adolescente sem estar tratando também do
vínculo familiar, seja qual for. Hoje, o nosso Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente, por exemplo, discute e encaminha crianças para o núcleo de
apoio sócio-familiar; ora, é um programa que apóia as famílias, em função do
quê? Em função das crianças e dos adolescentes, em função da situação de
abandono, de exclusão, de miséria das crianças. Em função dessa perspectiva,
temos uma política para apoiar as famílias, com assistência social, com verba
mensal, com apoio junto à família para orientação ao trabalho, com
possibilidade de qualificação para o trabalho.
Estou
dando um exemplo do Conselho da Criança e do Adolescente. Temos o Conselho da
Assistência Social, que também tem diferentes políticas que tratam da questão
da família desestruturada, da drogadição, das questões das crianças e dos
adolescentes, da rua. Encontramos, ainda, o Conselho de Idoso, que também é
membro da família, que pensa políticas municipais para a terceira idade, que
vai dos programas de assistência aos programas de esporte, de inclusão social.
Os
Conselhos Municipal e Estadual da Mulher que tratam de questões específicas de
atendimento às mulheres que têm seus direitos violados, na sua grande maioria,
dentro do seio da família; trata de construir políticas que apóiem as mulheres
em última instância. Hoje, em número crescente, arrimo de família, às vezes o
único adulto na família. Portanto, o Conselho da Mulher, ao pensar políticas
para trabalhar a questão da violência contra a mulher, está, sim, tratando de
família, de núcleo familiar.
Poderia
seguir listando: o Conselho Municipal da Saúde, com suas comissões locais de
saúde, uma grande estrutura que há na cidade de Porto Alegre, que vai discutir
desde o programa de apoio à mãe gestante, à jovem gestante, ao bebê subnutrido;
desde a prevenção de doenças transmissíveis, desde o planejamento familiar.
Diferentes aspectos que atingem diferentes membros da família.
Assim,
temos uma série de Conselhos na Cidade e, ao pensarmos no Conselho da Família,
estaremos criando uma sobreposição de funções, o que é muito complicado para a
cidade de Porto Alegre, que se torna supérfluo, torna-se conflitivo, que dá
dificuldade, inclusive, ao Governo Municipal para se movimentar em relação a
esse Conselho.
Então,
eu pego um aspecto que, com certeza, é um dos aspectos mais importantes que
fizeram com que o Executivo vetasse o Conselho da Família, mas eu gostaria de
trabalhar com outros. Volto em uma próxima inscrição. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLCL n.º 012/00, com Veto
Total. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati; Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores pela manutenção do Veto ao Projeto do Ver. João Carlos Nedel,
que, no seu bojo, no seu teor, possui mérito, certamente. A preocupação do
Vereador é com as famílias da cidade de Porto Alegre, mas vou na mesma linha de
argumentação da Ver.ª Sofia Cavedon. Nós já temos constituídos em Porto Alegre
vários conselhos: o Conselho da Mulher, o Conselho da Criança e do Adolescente,
o Conselho do Idoso, o Conselho da Saúde, o Conselho da Educação, enfim, vários
conselhos que trabalham toda essa questão abordada no Projeto. O Conselho da
Criança e do Adolescente trabalha com as instituições de atendimento, trabalha
com a problemática da criança, da infância no Município. Da mesma forma, o
Conselho da Mulher discute e coloca as questões da participação da mulher.
Vejo
alguns problemas no Projeto quando ele especifica o conceito de família, e nós
poderíamos pensar que conceito de família é esse. Por que eu digo isso? Porque
sabemos que a grande maioria da população na Cidade é constituída de mulheres,
e, mais do que isso, as famílias na Cidade também, na sua grande maioria, vêm
sendo chefiadas por mulheres.
Eu
pergunto onde ficaria a participação dessas mulheres, dessas chefes de famílias
constituídas dentro desse Projeto. Por que eu cito essa questão da participação
da mulher como chefe de família? Porque, se nós olharmos no art. 3.º do
Projeto, ele delibera, nomeia as representações dessa família da cidade de
Porto Alegre, e nós vemos aqui representantes indicados por igrejas, por clube
de mães, pela Câmara, pela Prefeitura, pelo Movimento Familiar Cristão, pela
Federação da Associação de Pais e Mestres, pela PUC, pela Universidade Federal,
pelo Juizado da Infância e da Juventude e pela Promotoria. Ali já está toda a
representação desse Conselho. E eu pergunto: essa representação realmente é a
ideal? Essa representação que está aqui contempla todos os segmentos da
sociedade? Contempla todas as igrejas de Porto Alegre? Contempla toda a
população da Cidade? Não. Não há essa preocupação; existe a preocupação de
contemplar apenas um segmento, de ser representante de apenas um segmento da
população. Nós temos, nos Conselhos Municipais, essa preocupação. Por exemplo,
o Conselho da Criança e do Adolescente é representativo, com vinte e um
membros, sendo sete representações do Governo, quatorze representações da
sociedade civil, sete entidades não-governamentais de atendimento direto à
criança e ao adolescente e sete entidades não-governamentais de atendimento
indireto. Por que essa preocupação? Porque precisamos ter, efetivamente, nos
Conselhos, a representação da pluralidade da sociedade. Isso parece não estar
contemplado nesse Projeto, sem contar que ele apresenta um discutível vício de
iniciativa. Esse Projeto é contrário à Lei Orgânica do Município. Conforme o
art. 94, inciso IV, que diz: “A criação dos Conselhos é matéria de iniciativa
privada do Chefe do Executivo”. Pode-se afirmar assim que essa competência
privativa é justificada pelo fato de que os Conselhos Municipais são órgãos
consultivos do Prefeito, sendo vinculados ao órgão da administração pública.
Cabe ressaltar que alguns Conselhos Municipais já são existentes, volto a tocar
nesse assunto, tais como Assistente Social, do Idoso, da Criança e do
Adolescente, da Mulher entre outros, que já acompanham, consultam, ou deliberam
sobre políticas de apoio e proteção à família tendo em vista que o tema não se
refere a uma área isolada de política pública.
Portanto,
encaminhamos favoráveis ao Veto do Prefeito e contrários ao Projeto do Ver.
João Carlos Nedel. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar o PLCL n.º 012/00, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pessoas que
nos assistem pela TV Câmara, quero saudar a todos. Ver. João Bosco Vaz, com o
convívio no dia-a-dia com os colegas Vereadores aprendemos muita coisa nesta
Casa. A Ver.ª Maria Celeste encaminhou favoravelmente ao Veto Total do Prefeito
Municipal a respeito do Conselho. A Vereadora citou vários segmentos que são
representados pelos diversos Conselhos. Vereadora, sabemos que a estrutura
familiar vem ao longo de várias décadas como uma estrutura onde a sociedade
brasileira como um todo é o verdadeiro alicerce vivo para que o convívio
familiar venha ao encontro do que a sociedade espera. Visto que a estrutura
familiar, nos últimos tempos está tendo um retrocesso, o Ver. João Carlos
Nedel, em muito boa hora, entra com este Projeto para criar este Conselho. Está
muito claro o art. 3.º, que diz o seguinte: “O Conselho Municipal da Família
será composto por onze membros com seus respectivos suplentes para um mandato
de dois anos”. Há um representante da Câmara Municipal, um representante da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, um representante do Conselho de Clube de
Mães, um representante do Movimento Familiar Cristão de Porto Alegre, um
representante da Federação das Associações de Pais e Mestres das Escolas
Particulares do Rio Grande do Sul, um representante da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul, um representante da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, um representante do Juizado da Infância e da Juventude e um
representante da Promotoria da Infância e da Juventude. Portanto, esse Conselho
está, praticamente, representando todos os segmentos da sociedade de Porto
Alegre e do Rio Grande. Não consigo entender que, se hoje se defende tanto a
criação de conselhos até para a segurança pública, Ver. Isaac Ainhorn, de
repente, quando aparece uma idéia como a do Ver. João Carlos Nedel, o Executivo
Municipal veta o Projeto na sua totalidade. Mas consta aqui os Vereadores que
estão analisando o Veto, e pelo que parece, Ver.ª Maristela Maffei, o Veto vai
ser derrubado, porque entendemos que ele é um belo Projeto. Nós, graças a Deus,
somos católicos apostólicos romanos – não que outras religiões não tenham a
mesma credibilidade – e somos favoráveis a que a nossa família permaneça unida,
e nada melhor do que um conselho para que as pessoas, quando têm algum problema
familiar, pelo menos tenham um lugar para se dirigir para obter um
aconselhamento para resolver os seus problemas.
Na
família na qual houve uma tragédia na Restinga, nesse fim de semana, com a
barbárie que aconteceu e a desavença, de repente, um cidadão, pai de pelo menos
três daquelas crianças foi lá e ateou fogo na casa, acontecendo a tragédia que
todos conhecemos por intermédio da imprensa escrita, falada e televisada.
Portanto, tem de haver esse conselho que vem ao encontro daquilo que a
sociedade brasileira hoje necessita, porque nós estamos acompanhando, no
dia-a-dia, o desastre, a destruição que hoje está acontecendo. A sociedade como
um todo está destruindo a união da família, e a família, meus caros colegas, é
a grande responsável para nós levarmos esta nossa Pátria, este nosso povo, que
hoje não tem onde se aconselhar, e, sim, nós temos que derrubar este Veto,
porque ele vem de encontro àquilo que esta Câmara Municipal tanto defende, como
grande parte dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Muito obrigado
pela atenção de todos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o PLCL n.º 012/00, com Veto Total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e
Vereadoras, pretende o Ver. João Carlos Nedel, instituir na Cidade o Conselho
Municipal da Família. Nós temos sistematicamente nos manifestado na Comissão de
Constituição e Justiça contrário aos denominados projetos autorizativos, que,
na realidade, são autorizativos; então, não tem conteúdo e não tem força de
lei. Nesse sentido, situações semelhantes têm merecido a sanção do Sr.
Prefeito. E em Projetos da autoria da sua Bancada, basta-se fazer um levantamento
para se constatar que os Conselhos, através do instrumento do projeto
autorizativo, têm recebido a sanção do Sr. Prefeito Municipal. Então, o
fundamento cai, que é a questão da legalidade. Então, nesse sentido, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando contrariamente ao
presente Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, quem
vota favoravelmente mantém o Projeto?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto.
“Sim” aprova o Projeto, rejeita o Veto; “não”, rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. A votação é nominal?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Votação nominal, obrigatoriamente.
Peço
a colaboração da Ver.ª Helena Bonumá para que possamos fazer a votação nominal
do presente Veto.
Em
votação nominal o PLCL n.º 012/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 21 votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. ISAAC AINHORN:
Sr. Presidente, qual é o horário que está previsto para o encerramento desta
Sessão?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Faltam exatamente três minutos.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, votação para a
prorrogação da Sessão com três minutos de antecedência, até porque o Projeto
que será votado é de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que não se encontra
presente. Por uma questão de cortesia parlamentar, pela ausência da Vereadora,
nós estaríamos inviabilizando o debate.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pela Ver.
Adeli Sell, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Solicito
que a Sr.ª 1.ª Secretária proceda à chamada nominal.
(A
Sr.ª 1.ª Secretária procede à chamada nominal. )
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): (Após a chamada nominal.) Dez votos SIM e 03 votos NÃO.
Não
temos quórum regimental.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h51min.)
* * * * *